Cendhec lança nesta sexta-feira nova campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes

Florisbela Sorriso é a mascote da Campanha

Nesta sexta-feira (30 de dezembro), o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) irá lançar na internet, a 8ª edição da Campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes, executada com co-financiamento da União Europeia e Fundação Abrinq/Save The Children.

Aproveitando a onda da mobilização através das redes sociais, a iniciativa contará com ações na internet e a reformulação do hotsite da campanha (www.bonstratos.org.br).

A campanha vai buscar mobilizar através da internet e das redes sociais para aprovação do projeto de lei para que crianças e adolescentes sejam educadas sem castigos físicos ou tratamento cruel e degradante. Esse projeto foi aprovado por unanimidade na comissão especial da Camara dos Deputados criada para analisar a matéria. Agora, a proposta será analisada pelo Senado Federal.

Cendhec recebe doação de alimentos da Faculdade Joaquim Nabuco

Representantes das instituições que receberam a
doação de alimentos da Faculdade Joaquim Nabuco

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) foi uma das instituições a receber, na manhã de segunda-feira (19/12), alimentos não perecíveis de ação realizada pelo  Programa de Responsabilidade  Social da Faculdade Joaquim Nabuco. Na entrega, o Cendhec foi representado  pela coordenadora administrativa da instituição, Karla Ribeiro.

O material foi recolhido durante a Primeira Gincana Nabuco  , realizada na Feira do Empreendedor do Curso de Administração, ocorrida em novembro na unidade da Faculdade no centro do Recife. A proposta do evento foi de promover a produção do conteúdo acadêmico, empreendedorismo, negócios e responsabilidade social. Além disso, valorizar o talento dos estudantes do curso de administração.

Estudantes e professores da faculdade distribuíram mais de duas mil toneladas de alimentos não perecíveis para 13 instituições sem fins lucrativos. No total foram arrecadados 2.015 kg de alimentos. Cada instituição receberá 75 kg de arroz, 12 kg de feijão, 11 kg de fubá, 22 kg de açúcar, 2 kg de sal, 14 kg de macarrão e 19 kg de farinha.

O Cendhec repassará os alimentos para as famílias atendidas pela instituição e para o Clube de Mães da Mangueira, que realiza atendimento às crianças da comunidade.

Cartão de Natal do Cendhec

Rifa em prol do Cendhec

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) está vendendo neste mês de dezembro, uma RIFA de 1 (um) NETBOOK, da marca SAMSUNG, com 2GB. O valor da Rifa é de R$ 10,00 (dez reais). Será premiado o bilhete que tiver os TRÊS ÚLTIMOS números do 1º Prêmio da extração da LOTERIA FEDERAL do dia 28 de dezembro de 2011.

Quem quiser colaborar com o Cendhec basta entrar em contato conosco, através dos telefones (81) 3227-7122 ou 3227-4560, falar com Fabiana. O nosso endereço é Rua Galvão Raposo, 295, bairro da Madalena. Nosso horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Ao adquirir o bilhete você estará ajudando o Cendhec a manter suas ações em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Direito à Moradia.

Aprovado projeto de lei 7672/2010

Publicado no Site da Rede Não Bata, Eduque! (www.naobataeduque.org.br)

Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei Nº 7.672, de 2010, aprovou por unanimidade o substituto apresentado pela relatora, dep. Teresa Surita.

Conheça a substutivo:

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE”.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente;
II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

Art. 18-B. Os pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger crianças e adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V – advertência.

Parágrafo único. As medidas previstas nesse artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e adolescentes, tendo como principais ações:

I – a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
II – a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III – a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação, assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
IV – o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
V – a inclusão nas políticas públicas de ações que visam garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
VI – a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.”

Art. 2º Os arts. 13 e 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e os de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
…………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 245. Deixar o profissional da saúde, da assistência social, da educação ou qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena – multa de três a vinte salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.” (NR)

Art. 3º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 26……………………………………………
………………………………………………………………………..

§ 7º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fórum Nordeste de Reforma Urbana promove oficina sobre mega eventos no Nordeste

Teve início nesta sexta-feira (16), no Convento das Doroteias, em Olinda, a oficina Grandes Investimentos e Mega Eventos no Nordeste, promovido pelo Fórum Nordeste de Reforma Urbana (FNERU), com a organização das instituições Fase e Cendhec, e com o apoio da Oxfam. A oficina termina no sábado.

O evento terá como objetivo discutir os impactos dos grandes investimentos públicos e privados e das grandes infraestruturas sobre a economia, sobre o meio ambiente e sobre as populações urbanas das principais cidades do Nordeste. Além disso, buscará construir uma pauta de ação política conjunta das organizações da sociedade civil local, redes, fóruns, comitês populares da Copa, dentre outras.

O evento contará com a participação de delegações estaduais que apresentarão informações levantadas acerca dos principais investimentos e obras de infraestrutura anunciados em cada estado do Nordeste. Haverá também exposição dos Comitês Populares da Copa sobre as ações e investimentos e sobre as lutas em curso nas capitais de Fortaleza, Salvador, Recife e Natal.

O encontro contará ainda com rodada de debates e exposições que abordarão o atual momento da economia da região nordestina, a Copa do Mundo e os impactos e conseqüências sobre as populações urbanas.

Boletim Informe Cendhec 161

Confira abaixo a edição Nº 161 do boletim Informe Cendhec, com as notícias das atividades desenvolvidas pelo Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social.

ARCA promoveu oficina sobre Acesso à Justiça

Momento da Oficina da ARCA no Hotel Amoaras

Foi realizado nos dias 23, 24 e 25 de novembro, no Hotel Amoaras, em Maria Farinha, Paulista/PE, a oficina formativa Acesso à Justiça – Um direito humano, que reuniu 39 representantes estratégicos da sociedade civil do Recife, Olinda, Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes. O evento foi organizado pela Ação em Rede pela Criança e Adolescente (ARCA).

O encontro fez uma discussão e reflexão sobre o acesso à justiça por crianças e adolescentes, entendendo-o como um direito humano fundamental. Foram discutidas propostas de atuação da sociedade civil para impedir as violações deste direito para crianças e adolescentes.

Essa foi a primeira atividade do projeto Justiça é um Direito Humano, financiado pela União Europeia e com a parceria da Cooperazione per lo Sviluppo dei Paesi Emergenti - COSPE.  O projeto terá duração de dois anos e tem por objetivo contribuir para a melhoria do acesso à Justiça para crianças e adolescentes dos municípios do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.

A ARCA é uma articulação que conta com a participação das organizações Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Centro Brasileiro da Criança e do Adolescente - Casa de Passagem Ana Vasconcelos, Centro das Mulheres do Cabo, Coletivo Mulher Vida, Movimento de Apoio aos Meninos de Rua (Mamer).  

MPPE consegue aumentar pena de Denny Oliveira para 24 anos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu aumentar a pena do apresentador de TV Denny Oliveira para 24 anos e 7 meses de reclusão, por estupro e atentado violento ao pudor praticados contra quatro adolescentes, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. As promotoras de Justiça Cristiane Medeiros e Cristiane Caitano foram as autoras da apelação para aumento da pena. O julgamento aconteceu no último dia 16, pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e teve como relator a desembargadora Alderita Ramos de Oliveira.

O apresentador foi condenado inicialmente a 15 anos, mas o MPPE pediu aumento na pena argumentando que a sentença original considerou continuidade delitiva – como se apenas um crime tivesse sido praticado. No entanto, as promotoras de Justiça argumentaram que houve concurso material – ou seja, vários crimes praticados em condições de tempo e lugar completamente diferentes.

“Com a interpretação da continuidade delitiva, o réu foi beneficiado no cálculo da pena”, afirmou Cristiane Medeiros, na época da primeira condenação. No concurso material, ao contrário, cada delito é considerado de forma autônoma e as penas são somadas. Denny Oliveira abusou sexualmente de quatro adolescentes em situações e datas muito distintas.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Pernambuco

Copa do Mundo – De qual legado se está falando?

Escrito por Mércia Alves:

Assistente Social – Coordenadora do Programa Direito à Cidade – CENDHEC,

Integrante da rede do Fórum de Reforma Urbana – Estadual, Regional e Nacional.

A Revista Le Monde Diplomatique Brasil, do mês de novembro/2011, traz como tema central a Copa do Mundo é Nossa. E a capa nos brinda com várias interpretações. Ao olharmos a taça, objeto de desejo dos maiores times do mundo, está desenhada e coberta por mãos e notas de dinheiro, demonstrando a lógica dos artigos e a crítica ao modelo de cidade corporativa que as obras e investimentos estão impondo as cidades brasileiras.

A primeira vista a capa desta edição temática, já traz em si o que os artigos, entrevista, pretendem nos oferecer como degustação para este tema, e como a Copa vem permeando os corações e mentes dos (as) brasileiros (as). Seja porque é a oportunidade de assistir no Brasil um evento mundial. Seja porque para alguns é uma possibilidade de ampliar a renda. Seja porque os investimentos em infraestrutura podem melhorar a mobilidade urbana nas cidades sedes.

Temos nas reflexões trazidas por essa revista uma visão crítica sobre as dimensões acima descritas. E para aqueles que estão nas articulações da sociedade civil, comitês populares da Copa, é um indicativo de que os investimentos, já nos trazem inquietações sobre os percalços que a Copa de 2014 vem a oferecer.

Observando o sentido do mundial futebolístico no Brasil, festejado em 2007, é difícil para o senso comum, apresentar uma leitura crítica sobre os reais impactos que esse megaevento pode trazer para o país. A Cultura simbólica de que o Brasil é o país do futebol, é uma imagem afirmativa que tenta aliviar as expressões das desigualdades. Em nosso país, faz parte do cotidiano viver o futebol, seja nos campinhos dos bairros, nas ruas da periferia, nas quadras com os futebol society ou na opção por torcer por um time estadual.

Bem, nada mais significativo para o imaginário do (a) brasileiro (a) do que a Copa do Mundo de 2014 no Brasil. E neste sentido é importante deixar claro que não somos contrários a Copa do Mundo. Seria hipocrisia, porque somos parte deste imaginário cultural. Porém, somos contra ao modelo de cidade corporativa, estruturado em função dos megaeventos como a Copa e as Olimpíadas de 2016.

E nesta singela reflexão pretende-se instigar a análise sobre os riscos, violações que a população pobre está sujeita em função das grandes obras e na fragilização do modelo de gestão democrática e garantias constitucionais no campo dos direitos humanos.

Os investimentos em megaeventos como Copa do Mundo e Olimpíadas vêm demonstrando como a cidade sempre é o “centro das ambições” pelo movimento do capital. A cidade, mais que nunca, é expressão da sua mercantilização, onde todos os investimentos caminham para um modelo de cidade geradora de lucro, nos moldes das grandes empresas.

Nesta concepção sobre a cidade e a gestão do território, todas as iniciativas buscam favorecer o mercado, e ocorre com a anuência do Estado. E de que forma isso se concretiza? Na flexibilização da legislação urbanística; na parceria público-privado; na desregulamentação dos direitos sociais; na criminalização dos movimentos sociais e ONGs.

Assim, cria-se no âmbito nas cidades um regime de exceção, como aponta na revista o Professor Carlos Vainer, e em nome dos grandes projetos e volumosos investimentos, são definidas as obras que redesenham o modelo de cidade em nome dos interesses do capital, e de um planejamento urbano excludente.

Bem, um aspecto importante trazidas nas reflexões do professor Carlos Vainer, que nos chama atenção no cenário de desenvolvimento das obras da Copa nos estados é que a realização do “(...) megaevento aprofunda essa idéia de cidade de exceção: as regras todas vão para o espaço. (...) Por exemplo, todas as empresas associadas ao Comitê Olímpico Internacional (COI) e à Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA) não pagam impostos. A lei de responsabilidade fiscal, que estabelece os limites de endividamento, é flexibilizada para obras associadas a megaeventos”. (p.04).

Neste modelo não cabe a dimensão da gestão democrática e participativa. Não é interesse do Estado, e muito menos do capital, que as intervenções urbanísticas e no uso do solo urbano, seja palco de debates nos canais institucionais de participação, como os conselhos de políticas públicas, como o das cidades. Portanto, não é a toa que os comitês locais populares da Copa tem dificuldades de acesso as informações reais sobre as obras e parcerias estabelecidas entre público e privado, lembrando que promovido com os recursos públicos (cerca de 60% dos investimentos das obras é com dinheiro público).

Estas questões nos preocupam porque significa a redução dos investimentos em políticas sociais. Outro dado é que a afirmação deste modelo de cidades só acentua as desigualdades e as agrega aos investimentos nas cidades da Copa a questão do turismo. Então, não é de se achar estranho que das doze cidades, sete são consideradas de grande potencial turísticos, onde destas quatro estão no Nordeste.

Ampliando o olhar sobre os impactos sociais e urbanísticos, as intervenções em razão da construção das arenas da Copa e no reordenamento urbano no entorno das cidades, estima-se que cerca de 170 mil pessoas serão removidas no país e isto significa a violação do direito à moradia e ao acesso a terra, demonstrando que a Cidade para a Copa estão realizando um processo de higienização, removendo os pobres das cidades.

Nos países onde ocorreram megaeventos semelhantes, como China (Pequim) e África do Sul, as intervenções urbanísticas buscaram eliminar a pobreza do entorno dos estádios e a tendência com essas experiências é que a população pobre foi banida da vivência e convivência nos centros urbanos. E a sociedade civil organizada em redes e fóruns, cabe denunciar junto aos órgãos públicos as inúmeras violações e buscar as medidas jurídicas para assegurar a prevalência do direito em detrimento da fragilização dos direitos à cidade.

Ainda neste campo, contamos com uma mídia conservadora que veicula em horário nobre uma forma de monitoramento e andamento das obras nos Estados e fragilizam os canais legais que são de responsáveis pela formulação e monitoramento das políticas públicas urbanas. As informações veiculadas são superficiais e estão preocupadas com o percentual das obras executadas e se no prazo previsto pela FIFA serão ou não concluídas. Não estão preocupadas com o impacto e alimentam a ilusão de que o acesso a arena por ocasião dos jogos será para todos e todas. Estima-se que pelo valor dos ingressos, poucos de nós terão condições reais, objetivas, para assistir a um jogo da Copa do Mundo.

Começa nesta quarta oficina Acesso à Justiça

Tem início nesta quarta-feira (23), no Hotel Amoaras, em Maria Farinha, Paulista/PE, a oficina formativa Acesso à Justiça – Um direito humano. O evento é organizado pela Ação em Rede pela Criança e Adolescente (ARCA), articulação que conta com a participação das organizações Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Centro Brasileiro da Criança e do Adolescente - Casa de Passagem Ana Vasconcelos, Centro das Mulheres do Cabo, Coletivo Mulher Vida, Movimento de Apoio aos Meninos de Rua (Mamer).  

A oficina reunirá até sexta-feira (25) representantes estratégicos da sociedade civil do Recife, Olinda, Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes, escolhidos por seu perfil de multiplicadores de informações, para que possam disseminar a discussão e a reflexão sobre o acesso à justiça por crianças e adolescentes, entendendo-o como um direito humano fundamental.

A oficina abordará temas que possibilitem uma reflexão pela sociedade civil sobre as implicações da violação deste direito para crianças e adolescentes, uma vez que este acesso está ligado à efetivação de seus direitos fundamentais.

Essa é a primeira atividade do projeto Justiça é um Direito Humano, financiado pela União Europeia e com a parceria da Cooperazione per lo Sviluppo dei Paesi Emergenti - COSPE.  projeto terá duração de dois anos e tem por objetivo contribuir para a melhoria do acesso à Justiça para crianças e adolescentes dos municípios do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.

Entre as atividades a serem desenvolvidas nesses dois anos, estão a realização de oficinas formativas, rodas de diálogo, seminários, além de um levantamento e sistematização de histórias de vida de crianças, adolescentes e familiares, com suas experiências de acesso à justiça, destacando a trajetória, avanços e recuos no processo e os impactos em suas vidas.

Acesso à Justiça é tema de Oficina Formativa

A Ação em Rede pela Criança e Adolescente (ARCA) estará promovendo nos dias 23, 24 e 25 de novembro, no Hotel Amoaras, em Maria Farinha, Paulista/PE, a oficina formativa Acesso à Justiça – Um direito humano.

O evento reunirá representantes estratégicos da sociedade civil do Recife, Olinda, Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes, escolhidos por seu perfil de multiplicadores de informações, para que possam disseminar a discussão e a reflexão sobre o acesso à justiça por crianças e adolescentes, entendendo-o como um direito humano fundamental.

A oficina abordará temas que possibilitem uma reflexão pela sociedade civil sobre as implicações da violação deste direito para crianças e adolescentes, uma vez que este acesso está ligado à efetivação de seus direitos fundamentais.

Essa é a primeira atividade do projeto Justiça é um Direito Humano, financiado pela União Europeia, executado pela ARCA (Ação em Rede para a Criança e o Adolescente), articulação que conta com a participação das organizações Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Centro Brasileiro da Criança e do Adolescente - Casa de Passagem Ana Vasconcelos, Centro das Mulheres do Cabo, Coletivo Mulher Vida, Movimento de Apoio aos Meninos de Rua (Mamer). O projeto tem a parceria da Cooperazione per lo Sviluppo dei Paesi Emergenti - COSPE.

O projeto terá duração de dois anos e tem por objetivo contribuir para a melhoria do acesso à Justiça para crianças e adolescentes dos municípios do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho. Para isso, o Projeto pretende fortalecer a capacidade da sociedade civil e dos atores dos órgãos de Justiça e Segurança, de refletirem e debaterem sobre o direito humano ao acesso à Justiça e sobre os entraves e obstáculos que vêm dificultando este acesso.

Entre as atividades a serem desenvolvidas nesses dois anos, estão a realização de oficinas formativas, rodas de diálogo, seminários, além de um levantamento e sistematização de histórias de vida de crianças, adolescentes e familiares, com suas experiências de acesso à justiça, destacando a trajetória, avanços e recuos no processo e os impactos em suas vidas.

Segundo a assistente social do Cendhec, Milena Raiter, uma das integrantes do Conselho Gestor da ARCA, a expectativa é de que até o final do Projeto, a sociedade civil organizada tenha sua capacidade de intervir pela melhoria do acesso de crianças e adolescentes à Justiça potencializada. “Visamos também que se tenha informações contínuas sobre o acesso à Justiça às crianças e adolescentes e que os procedimentos e dificuldades de acesso à Justiça sejam sistematizados”, comenta Milena.

Segundo Milena, a Rede ARCA tem avaliado que o espaço do controle social é estratégico, uma vez que se configura num importante meio para que a sociedade civil intervenha nas ações do Estado, no sentido de interferir na gestão das políticas públicas. “Acreditamos que a sociedade civil deve assumir seu papel de influenciar e provocar o Estado, para que se tomem atitudes e providências sobre as carências das capacidades e dos conhecimentos técnicos da defesa pública ligadas à área da infância e da adolescência", destaca.

Aula debate sobre A Nova Lei da Adoção

O juiz Élio Braz falou sobre A Nova Lei da da Adoção

 

Dentro das atividades do Curso de Formação do Projeto É de Direito: proteção e justiça para crianças, adolescentes e jovens, desenvolvido pelo Cendhec, com o apoio da Fundação Abrinq / Save The Children e financiamento da União Europeia, foi realizado na quarta-feira (16 de novembro), uma aula debate sobre o tema "A nova lei de Adoção".

 

O debate contou com a participação do juiz Élio Braz Mendes, titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital e da psicóloga Edineide Maria da Silva, coordenadora do NAEF - Núcleo de Adoção e Estudos da Família, que é ligado à mesma Vara.

 

Essa iniciativa teve como objetivo debater as inquietações, questões polêmicas, desafios, trazer esclarecimentos e informações relevantes acerca das transformações advindas da nova Lei de Adoção, que é utilizada pela maioria dos (as) alunos (as) no seu dia-a-dia, seja como Conselheiros Tutelares ou Gestores, Técnicos, Educadores de Casas de Acolhida, dentre outros (as).

 

As aulas do curso de formação É de Direito são voltadas para profissionais que atuam em instituições de atendimento, segurança e justiça da área da infância e juventude de Pernambuco. O objetivo do curso é contribuir com a formação de profissionais dos sistemas de atendimento, segurança e justiça, tanto do sistema protetivo como do socioeducativo, fornecendo maior conhecimento e aprofundamento de normas e padrões referentes aos direitos da infância e juventude, além de debater sobre discriminação, estereotipagem e violência.

 



A psicóloga Edineide Silva falou do trabalho do NAEF



 

Participação em Congresso

A advogada do Programa Direito à Cidade, Eloísa Pessoa, participou no dia 10 de novembro, do XIII Congresso Nordestino de Ecologia, realizado na Faculdade Frassinetti do Recife (Fafire). Ela foi mediadora do debate sobre o tema Copa do Mundo e Sustentabilidade Ambiental.

O congresso reuniu participantes de vários estados brasileiros e trouxe como tema principal “Sustentabilidade de Empreendimentos Ambientais”.

Seminário sobre sustentabilidade social na UPE

O Cendhec vai participar do Seminário A Sustentabilidade Social integrada no desenvolvimento de Pernambuco: impactos dos Pólos Suape e Zona da Mata Norte, que acontecerá nesta quinta-feira (17 de novembro), a partir das 8h30, no Auditório Dr. Ênio Cantarelli – PROCAPE, da Universidade de Pernambuco (UPE), no bairro de Santo Amaro.

A coordenadora executiva da instituição, Valeria Nepomuceno, vai participar da mesa temática Nº 3, que acontecerá às 15h e abordará as políticas públicas: participação e controle social.

O Seminário é promovido pelo Núcleo de Diversidade e Identidades Sociais – NDIS, da UPE, e tem como objetivo de conhecer e problematizar os efeitos da implantação dos Pólos de Suape e Zona da Mata Norte sobre o desenvolvimento social integrado do estado. Mais informações através do e-mail: ndis.upe@gmail.com ou pelo telefone 3183-3700.

Cendhec promove cursos no campo dos Direitos Humanos

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) está iniciando a partir deste mês de novembro a programação de cursos voltados para qualificação de estudantes, lideranças dos movimentos sociais e profissionais, nas temáticas dos Direitos de Crianças e Adolescentes e sobre o Direito à Cidade e ao Acesso à terra.

A programação de cursos começa no próximo dia 18 de novembro com o curso na área de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: “Violência contra Crianças e Adolescente – marco conceitual e legal”. No dia 23 de novembro, acontece curso na área do Direito Humano à Cidade, sobre o tema “Estatuto da Cidade 10 anos: Desafios para Garantia do Direito à Cidade”.

Em dezembro, vão acontecer outros dois cursos.  No dia 6, acontece o segundo curso na área de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com o tema “Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Nova Lei dos Crimes Sexuais”. E no dia 7 de dezembro, acontece o último curso de 2011: “O Estatuto da Cidade e os avanços no campo do Direito Urbanístico”. Todos os cursos estarão sendo ministrados pela equipe de profissionais que atuam no Cendhec e serão realizados no auditório da instituição, no bairro da Madalena.

As inscrições já estão abertas. Cada curso tem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), que podem ser depositados na conta bancária do Cendhec (Banco 237 – Bradesco, Agência: 1230-0, Conta Corrente: 39630-3). Depois, o inscrito deve enviar o comprovante de pagamento com a indicação do curso para o email: financeiro@cendhec.org.br ou para o fax: 32274560 e 32277122. Em todos os cursos, estarão sendo fornecidos certificados aos participantes.

Confira a programação completa dos Cursos Cendhec sobre Direitos Humanos

Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

“Violência contra Crianças e Adolescente – marco conceitual e legal”

Dia 18 de novembro de 2011

Horário: 8h às 17h

Investimento: R$100,00 (cem reais)

Direito Humano à Cidade

“Estatuto da Cidade 10 anos: Desafios para Garantia do Direito à Cidade”

Dia: 23 de novembro de 2011

Horário: 8h às 17h

Investimento: R$100,00 (cem reais)

Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

“Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Nova Lei dos Crimes Sexuais”

Dia: 06 de dezembro de 2011

Horário: 8h às 17h

Investimento: R$100,00 (cem reais)

Direito Humano à Cidade

“O Estatuto da Cidade e os avanços no campo do Direito Urbanístico.”

Dia: 07 de dezembro de 2011

Horário: 8h às 17h

Investimento: R$100,00 (cem reais)

Mais Informações:

CENDHEC

Endereço: Rua Galvão Raposo, 295, Madalena, Recife/PE.

Tel / Fax (81) 3227-7122 / 3227-4560.

Seminário Internacional sobre Estatuto da Cidade tem participação do Cendhec

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) participou do Seminário Internacional 10 anos do Estatuto da Cidade, evento promovido pelo Ministério das Cidades, Instituto Lincoln e Caixa Econômica Federal, nos dias 25, 26 e 27 de outubro, em Brasília.

O objetivo do Seminário Internacional foi promover um debate sobre os 10 anos de aprovação do Estatuto da Cidade e a troca de experiências com países da America Latina. A tônica da discussão foi os avanços e desafios no cenário brasileiro para implementação das diretrizes deste marco legal no âmbito da agenda pública. 

A coordenadora do Programa Direito à Cidade, do Cendhec, Mércia Alves participou na condição de debatedora, representando o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), do Diálogo 2 - Experiência Brasil e Chile e o acesso à terra. Este diálogo foi uma oportunidade para refletir sobre os dilemas e conflitos no campo do acesso à terra urbanizada e da necessidade política em  enfrentar as desigualdades estruturais, decorrentes da concentração fundiária no Pais. Apesar de todo o avanço legal e institucional essa situação continua inalterada. 

Participam do Seminário, representantes de Argentina, Chile, Uruguai, Equador e Colômbia, especialistas como Edésio Fernandes (University College de Londres), deputados brasileiros, conselheiros do Conselho Nacional das Cidades e membros do Ministério Público da União.

No evento, o Conselho Nacional das Cidades homenageou deputados que contribuíram no processo de aprovação e implementação do Estatuto da Cidade como Inácio Arruda, Zezeu Ribeiro e Paulo Teixeira, estes últimos membros da Frente Parlamentar da Reforma Urbana. Na ocasião, também foi feito o lançamento do Selo do Estatuto da Cidade 10 anos (foto acima).

O Material da Campanha Estatuto da Cidade: um direito seu, promovida pelo Cendhec, foi disponibilizado para os participantes do Seminário. Foram distribuídos jornais, panfletos e cartazes.

Audiência de Instrução e Julgamento sobre caso de morte de adolescente

Nesta terça-feira (1º de novembro), a partir das 14h, será realizada no 1º Tribunal de Justiça do Recife, no Fórum Rodolfo Aureliano, audiência de instrução e julgamento dos ex-alunos do Curso de Formação da Polícia Militar de Pernambuco, Baltazar Arantes e Silva e Eduardo de Souza Xavier, acusados do assassinato do adolescente Denis Francisco do Santos, na época com 14 anos de idade, ocorrido no dia 13 de janeiro de 2008, durante prévia de carnaval realizado na Avenida do Forte, bairro do Cordeiro, Recife.

Segundo o Ministério Público de Pernambuco, o adolescente foi abordado pelos denunciados durante as festividades da prévia carnavalesca. Na ocasião, o adolescente Denis Henrique se divertia na festa quando o denunciado Baltazar Arantes, na condição de aluno do Curso de Formação de Policiais (CFAP) da Polícia Militar de Pernambuco, segurou o pescoço da vítima, num golpe denominado “chave de braço” ou “gravata”.

O golpe impossibilitou a respiração de Denis, que segundos depois perdeu a consciência e foi arrastado pelo denunciado, juntamente com o também então aluno da PM, Eduardo de Souza. O adolescente foi jogado ao solo num lugar próximo, tendo sido, minutos depois, constatada a morte cerebral, em razão da asfixia mecânica (conforme laudo da perícia).

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) acompanhou o caso desde o início, através de seus advogados e junto ao Conselho Tutelar. Na audiência desta terça-feira, vai atuar como assistente de acusação do Ministério Público de Pernambuco.

Carta Aberta à Presidenta da República Dilma Rousseff

Carta Aberta à Presidenta da República Dilma Rousseff

Excelentíssima Senhora Presidenta,

As entidades que firmam esta carta compõem o Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, cuja agenda foi apresentada a Vossa Excelência em 2010, quanto ainda candidata, e à qual respondeu por meio de Carta às Organizações da Sociedade Civil. Nesse documento, em que reconheceu a legitimidade de nossas propostas, Vossa Excelência afirmou que o governo deveria pautar-se por “uma relação democrática, respeitosa e transparente com as organizações da sociedade civil, compreendendo seu papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas”. Declarou que “a Plataforma ... nos propõe uma relação jurídica mais adequada entre o Estado e as OSCs, reconhecendo que, para cumprirem suas funções, as entidades devem ser fortalecidas sem que isso signifique reduzir a responsabilidade governamental, em um ambiente regulatório estável e sadio”. Finalmente, comprometeu-se a “constituir um Grupo de Trabalho, composto por representações das OSCs e do governo ... com o objetivo de elaborar, com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano, uma proposta de legislação que atenda de forma ampla e responsável, as necessidades de aperfeiçoamento que se impõem, para seguirmos avançando em consonância com o projeto de desenvolvimento para o Brasil, o combate à desigualdade social e o interesse público” (http://plataformaosc.org.br/dilma/respostadilma.pdf)

Assim como a Excelentíssima Senhora, acompanhamos com preocupação as denúncias sobre irregularidades em convênios firmados entre ministérios e entidades sem fins lucrativos, principalmente porque a maneira como tais fatos vêm sendo tratados por setores de gestão pública e pela mídia comprometem a imagem pública de uma infinidade de organizações que prestam regularmente serviços públicos e fazem com que a opinião pública julgue sem critérios e se volte contra todas as organizações, entre elas as que tem prestado relevantes serviços à democracia deste país.

O Decreto Presidencial n. 7.568, de 16 de setembro de 2011, a nosso ver, acerta em procurar estabelecer critérios legítimos para balizar decisões quanto ao estabelecimento de convênios com organizações da sociedade civil. Saudamos também o fato de que o Decreto institui Grupo de Trabalho composto por representantes de governo e da sociedade civil, destinado a reformular a legislação aplicada às Organizações da Sociedade Civil, cumprindo compromisso de campanha da Senhora Presidenta. Com grandes expectativas, estamos cooperando com a Secretaria Geral da Presidência da República para a realização de seminário internacional nos próximos dias 9 a 11 de novembro, em Brasília, quando será instalado o GT em reunião inaugural.

Nesse contexto de união construtiva de esforços, nos surpreenderam notícias veiculadas pela mídia de que o governo federal estaria preparando novo decreto suspendendo  todos os repasses para organizações não governamentais, a fim de proceder em determinado tempo a sua avaliação e cancelamento daqueles considerados irregulares. Tememos que a maioria das organizações sem fins lucrativos sejam penalizadas injustamente. Se o governo entende que é necessário organizar uma força tarefa para avaliar a qualidade dos convênios em vigência, poderia fazê-lo sem que fosse necessária a suspensão de repasses, o que pode causar graves problemas àquelas entidades que estão cumprindo regularmente suas obrigações.

Segundo o Portal da Transparência de 2010, das 232,5 bilhões de transferências voluntárias do governo federal, 5,4 bilhões destinaram-se a entidades sem fins lucrativos de todos os tipos, incluídos partidos políticos, fundações de universidades e o Instituto Butantã, por exemplo. Foram 100 mil entidades beneficiadas, 96% delas por transferências de menos de 100 mil reais. Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30, o que nos leva crer que além de desnecessária, a suspensão generalizada de repasses poderia constituir medida arbitrária e de legalidade questionável, que criminaliza a sociedade civil organizada.

Esperamos realizar nosso seminário e instituir nosso GT em um contexto de confiança na esfera pública ampliada e nas suas instituições. Esteja certa, Senhora Presidenta, do nosso incondicional apoio no combate à corrupção e na busca por instrumentos adequados para a concertação de esforços do Estado e sociedade civil pela construção de um Brasil mais justo e democrático.

Em 28 de outubro de 2011, assinam esta carta as seguintes entidades membros do Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil.

Respeitosamente,

Associação Brasileira de ONGs (ABONG)

Cáritas Brasileira

Conselho Latino-Americano de Igrejas  (CLAI) –Regional Brasil

Fundação Grupo Esquel do Brasil

Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE)

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)

União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária UNICAFES

Ex-alunos da PM vão a Júri por morte de adolescente

Na próxima terça-feira (1º de novembro), a partir das 14h, serão julgados pelo 1º Tribunal de Justiça do Recife, no Fórum Rodolfo Aureliano, os ex-alunos do Curso de Formação da Polícia Militar de Pernambuco, Baltazar Arantes e Silva e Eduardo de Souza Xavier, acusados do assassinato do adolescente Denis Francisco do Santos, na época com 14 anos de idade, ocorrido no dia 13 de janeiro de 2008, durante prévia de carnaval realizado na Avenida do Forte, bairro do Cordeiro, Recife.

Segundo o Ministério Público de Pernambuco, o adolescente foi abordado pelos denunciados durante as festividades da prévia carnavalesca. Na ocasião, o adolescente Denis Henrique se divertia na festa quando o denunciado Baltazar Arantes, na condição de aluno do Curso de Formação de Policiais (CFAP) da Polícia Militar de Pernambuco, segurou o pescoço da vítima, num golpe denominado “chave de braço” ou “gravata”.

O golpe impossibilitou a respiração de Denis, que segundos depois perdeu a consciência e foi arrastado pelo denunciado, juntamente com o também então aluno da PM, Eduardo de Souza. O adolescente foi jogado ao solo num lugar próximo, tendo sido, minutos depois, constatada a morte cerebral, em razão da asfixia mecânica (conforme laudo da perícia).

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) acompanhou o caso desde o início, através de seus advogados e junto ao Conselho Tutelar. No Júri de terça-feira, vai atuar como assistente de acusação do Ministério Público de Pernambuco, através dos advogados Marcelo Santa Cruz e Aryanne Vasconcelos.

Reunião de Trabalho sobre Justiça Restaurativa na Justiça Juvenil



Nos dias 18 e 19 de outubro, foi realizada no Onda Mar Hotel, em Recife, a Reunião de Trabalho sobre Justiça Restaurativa na Justiça Juvenil, que foi organizada pela Fundação Abrinq-Save the Children e o Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), com o apoio do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE).

Estiveram presentes no evento, representantes de Secretárias Estaduais, parceiros do Projeto e a sociedade civil que discutiram conceitos e práticas relativos ao tema da justiça restaurativa e experiências na prevenção da violência.

A ação fez parte das atividades do Projeto “É de Direito: proteção e justiça para crianças, adolescentes e jovens”, que tem por objetivo reduzir todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e jovens atendidos em instituições de acolhimento e unidades sócio-educativas da região metropolitana de Recife-PE.



Cendhec participa de visita à ministra Maria do Rosário

Carmem Silveira, Eduardo Paysan, Maria do Rosário, Heloísa Oliveira,
Ana Dourado e Renato Santos durante a visita em Brasília

Na terça-feira, 11 de outubro, o advogado do Cendhec, Eduardo Paysan, juntamente com as representantes da Fundação Abrinq/Save the Children, Ana Dourado e Heloisa Oliveira, foram recebidos pela Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, em seu gabinete, em Brasília. Também participaram da reunião a Secretária Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira e o assessor parlamentar, Renato Santos.

A ministra tomou conhecimento das ações que estão sendo executadas em Pernambuco através do Projeto É de Direito, voltado para proteção e justiça e que tem por objetivo reduzir todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e jovens atendidos em instituições de acolhimento e unidades sócio-educativas da Região Metropolitana do Recife.

O advogado do Cendhec informou ainda que o Cendhec está nos grupos de trabalho junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Recife (Comdica Recife) participando da elaboração dos Planos Municipais do atendimento sócio-educativo em meio aberto e de convivência familiar e comunitária.

No final, Eduardo Paysan levou ao conhecimento da ministra a articulação do Comitê Popular Pernambuco - Copa 2014. Foi abordada especialmente a preocupação com os impactos específicos dos megaprojetos para a área da infância e com a realidade das remoções que serão feitas, onde sequer são comunicadas as famílias que estão para terem suas casas desapropriadas.

ANCED completa 17 de anos de história

Texto enviado pela Assessoria de Comunicação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

No dia 08 de outubro de 1994 realizava-se, em Brasília, a assembléia de constituição da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED. Desde lá, uma importante trajetória em defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes vem sendo traçada pela Associação no Brasil e no mundo.

No Brasil a ANCED se faz presente em 17 estados e no Distrito Federal, a partir da ação desenvolvida pelos 36 Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECAs - filiados, que unificam-se pela missão de proteção jurídico-social de direitos humanos de crianças e adolescentes.

Em nível internacional, a ANCED faz parte da Redlamyc (Red latinoamericana y caribeña por la defensa de los derechos de los niños, niñas y adolescentes), assim como constitui a Seção DCI Brasil, uma rede mundial de organizações não governamentais pela promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes (Defence for Children International) em nível global, regional e nacional por 30 anos, presente em 40 países.

A ANCED reafirma sua missão de contribuir para a implementação integral da Política de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando, em especial, o acesso à justiça para efetivação de seus Direitos Humanos com vistas a um Estado e a uma sociedade democráticos e sustentáveis, assim como seu papel enquanto sujeito do Sistema de Garantia de Direitos, em especial dos eixos da Defesa e do Controle Social.

Comemoramos essa marca com toda a rede de parceiros unidos em nome dessa causa comum de garantia de direitos humanos de meninos e meninas.

　

Leia no site:

http://www.anced.org.br/sitio/anced_2009/a-anced/noticias/anced-completa-17-de-anos-de-historia