Lançada Campanha da Função Social da Propriedade

O Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU) lançou uma campanha para a inclusão de mecanismos de prevenção e mediação dos conflitos fundiários rurais e urbanos na alteração do Projeto de Lei 8.046/2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil (CPC).

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A organização está realizando um abaixo-assinado em defesa da mudança do procedimento legal das reintegrações de posse no caso de disputas coletivas pela posse dos imóveis urbanos e rurais. “As populações ameaçadas demandam dos entes públicos a implementação de políticas públicas para avançar na reforma urbana e agrária, com a efetiva aplicação da função social da propriedade”, defende o FNRU.

O Projeto de Lei que propõe o novo Código de Processo Civil está sendo discutido no Congresso Nacional. O CPC é o instrumento que, entre outras coisas, regula o procedimento que o juiz e os demais poderes públicos devem adotar nos casos de conflitos fundiários, tendo uma incidência direta nas ações de reintegrações de posse individuais e coletivas. Conforme a regra vigente, a ordem liminar de reintegração imediata, com o uso de força policial, é o instrumento que deve ser utilizado para a liberação de áreas ocupadas para fins de moradias e reforma agrária por famílias de baixa renda.

Segundo o FNRU, a alteração deste procedimento “é uma necessidade urgente para garantia dos direitos humanos e da função social da propriedade”.

O Fórum Nacional da Reforma Urbana lembra que há uma proposta de emenda (323/2011) com o relator da reforma do CPC, o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). No entanto, segundo a organização, a proposta precisa ser ampliada “para conter todos os pontos necessários para se evitar a execução de despejos expressos por via das liminares que ocasionam violações aos direitos humanos”.

“As emendas que defendemos à nova lei propõem mecanismos de prevenção e mediação dos conflitos fundiários rurais e urbanos com audiências com as famílias afetadas, a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros atores, obrigando o Judiciário a verificar o cumprimento da função social da propriedade”, afirma a organização.

Clique aqui e leia o abaixo-assinado. As assinaturas coletadas devem ser encaminhadas para o FNRU (Rua Eça de Queirós, 346 - Vila Mariana - São Paulo – SP - CEP 04011-050).