quinta-feira, 12 de abril de 2012

Vigília faz críticas ao Sistema Socioeducativo de Pernambuco

Manoela Souza, advogada do Cendhec, mostra panfleto distribuído na Vigília. (Foto Agência JCMazella)

Com persistência, o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), realizaram na terça-feira a 3º Vigília, para rememorar ao Estado e Sociedade o precário cenário do Sistema Socioeducativo no Estado de Pernambuco, assim como a rebelião que vitimou três adolescentes e jovens, no último dia 10 de janeiro do corrente, no Centro de Atendimento do Cabo de Santo Agostinho.

Conscientizar e esclarecer a sociedade foram os objetivos da caminhada que, iniciou-se ao lado Câmara de Vereadores, passou pela Assembleia Legislativa e terminou em frente ao Monumento “Tortura Nunca Mais”.

O anseio com as vigílias é, para além de instar o Estado a ter compromisso com calamitosa situação das Unidades de Internação, é promover a quebra de paradigma e estigma acerca da responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para adolescentes e jovens em conflito com Lei, para que haja compreensão do Estado, Sociedade e familiares que os pedidos reiterados ao Estado (quais sejam: preservação da vida, garantia da dignidade humana e promoção de direitos para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade) carecem, no momento, de um único movimento: decisão do Estado de Pernambuco de respeitar o princípio constitucional da prioridade absoluta!

Os recentes Relatórios reforçam que os Estados precisarão se adequar aos procedimentos e garantiras elencadas no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que entrará em vigor no próximo dia 18 de abril. Pois bem, até o momento e, mesmo após reiterados pedidos encaminhados ao Estado nos últimos meses, o Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo do Estado de Pernambuco, resta sem efetivação.

Aguardamos do Estado respostas para medidas reais e “realizáveis”, pois medidas emergências, embora necessárias, não suprem o infinito número de ações imprescindíveis para consolidação do Sistema Socioeducativo em Pernambuco, tais como: construção de Unidades (distribuídas em municípios do Estado); realização de concurso público (para servidores do Sistema Socioeducativo); apoio técnico-finaceiro para que os municípios possam executar com presteza suporte e retaguarda às medidas socioeducativas em meio aberto (visando reduzir significativamente, o número de adolescentes e jovens reincidentes e internados em Unidades de Internação, conforme veiculado recentemente pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça[1]); elaboração de um Programa para acompanhamento dos egressos do Sistema Socioeducativo.

Insta registrar, que na data de hoje, lamentavelmente não será retomada à Audiência Pública iniciada nos dias 22 e 23 de dezembro de 2011, a qual teria por finalidade “ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, objetivando esclarecer as questões técnicas, administrativas, políticas, econômicas, orçamentário-finaceiras e jurídicas relativas às ações de proteção e defesa dos adolescentes, em especial as contidas no PLANO DE REORDENAMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO/2010-2015” [trecho retirado do instrumento convocatório divulgado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco].

Diante disso, reforçamos, que permaneceremos persistentes, aguardando implementação dos pedidos apresentados pelo Ministério Público, sociedade civil e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), bem como nova data para audiência acima registrada. Aproveitamos para convidar todos(as) para a próxima vigília que acontecerá no dia 10 de maio.

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