Nota Pública - Cendhec expressa preocupação com convênio que garante direito ao uso de armas pelos Guardas Municipais do Recife

NOTA PÚBLICA

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social - CENDHEC, entidade que atua na Defesa, Promoção e Controle Social dos Direitos Humanos, vem a público manifestar preocupação com a notícia de que a Prefeitura do Recife e a Polícia Federal firmaram convênio que garante o direito ao uso de armas pelos guardas municipais da capital.

O CENDHEC entende que o fato dos guardas municipais passarem a utilizar armas é um retrocesso na compreensão do que seja a política pública de segurança, pois reforça o imaginário da população de que o uso de armas de fogo proporciona mais segurança para a sociedade. Além disso, tal iniciativa está na contramão das campanhas contra o desarmamento.

Confundir segurança com armamento é reforçar propostas de políticas repressivas e desconsiderar a importância de investimentos em medidas preventivas (policiamento de proximidade junto à comunidade; mediação de conflitos; educação para o exercício da cidadania plena; investimento em tecnologias).  

Observamos, ainda, que não basta realizar um treinamento dos guardas municipais baseado em “horas de tiro”. Mas, é importante investir numa formação sólida para a atuação pautada pela lei, com vistas à garantia dos direitos fundamentais da população.

Diante desses elementos e outros, será temerário que a Prefeitura prossiga com essa proposta. A sociedade recifense já está cansada de receber notícias através da mídia sobre ações que terão rebatimento direto na vida da população, sem que seja aberto o diálogo com a sociedade. Antes que sejam implementadas tais medidas, sugerimos que o assunto seja pauta deliberativa do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã. Além disso, que a Prefeitura abra espaço para consulta pública e que sejam realizadas audiências públicas na Câmara Municipal do Recife para discussão do tema.