Audiência de Instrução e Julgamento sobre caso de morte de adolescente

Nesta terça-feira (1º de novembro), a partir das 14h, será realizada no 1º Tribunal de Justiça do Recife, no Fórum Rodolfo Aureliano, audiência de instrução e julgamento dos ex-alunos do Curso de Formação da Polícia Militar de Pernambuco, Baltazar Arantes e Silva e Eduardo de Souza Xavier, acusados do assassinato do adolescente Denis Francisco do Santos, na época com 14 anos de idade, ocorrido no dia 13 de janeiro de 2008, durante prévia de carnaval realizado na Avenida do Forte, bairro do Cordeiro, Recife.

Segundo o Ministério Público de Pernambuco, o adolescente foi abordado pelos denunciados durante as festividades da prévia carnavalesca. Na ocasião, o adolescente Denis Henrique se divertia na festa quando o denunciado Baltazar Arantes, na condição de aluno do Curso de Formação de Policiais (CFAP) da Polícia Militar de Pernambuco, segurou o pescoço da vítima, num golpe denominado “chave de braço” ou “gravata”.

O golpe impossibilitou a respiração de Denis, que segundos depois perdeu a consciência e foi arrastado pelo denunciado, juntamente com o também então aluno da PM, Eduardo de Souza. O adolescente foi jogado ao solo num lugar próximo, tendo sido, minutos depois, constatada a morte cerebral, em razão da asfixia mecânica (conforme laudo da perícia).

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) acompanhou o caso desde o início, através de seus advogados e junto ao Conselho Tutelar. Na audiência desta terça-feira, vai atuar como assistente de acusação do Ministério Público de Pernambuco.

Carta Aberta à Presidenta da República Dilma Rousseff

Carta Aberta à Presidenta da República Dilma Rousseff

Excelentíssima Senhora Presidenta,

As entidades que firmam esta carta compõem o Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, cuja agenda foi apresentada a Vossa Excelência em 2010, quanto ainda candidata, e à qual respondeu por meio de Carta às Organizações da Sociedade Civil. Nesse documento, em que reconheceu a legitimidade de nossas propostas, Vossa Excelência afirmou que o governo deveria pautar-se por “uma relação democrática, respeitosa e transparente com as organizações da sociedade civil, compreendendo seu papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas”. Declarou que “a Plataforma ... nos propõe uma relação jurídica mais adequada entre o Estado e as OSCs, reconhecendo que, para cumprirem suas funções, as entidades devem ser fortalecidas sem que isso signifique reduzir a responsabilidade governamental, em um ambiente regulatório estável e sadio”. Finalmente, comprometeu-se a “constituir um Grupo de Trabalho, composto por representações das OSCs e do governo ... com o objetivo de elaborar, com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano, uma proposta de legislação que atenda de forma ampla e responsável, as necessidades de aperfeiçoamento que se impõem, para seguirmos avançando em consonância com o projeto de desenvolvimento para o Brasil, o combate à desigualdade social e o interesse público” (http://plataformaosc.org.br/dilma/respostadilma.pdf)

Assim como a Excelentíssima Senhora, acompanhamos com preocupação as denúncias sobre irregularidades em convênios firmados entre ministérios e entidades sem fins lucrativos, principalmente porque a maneira como tais fatos vêm sendo tratados por setores de gestão pública e pela mídia comprometem a imagem pública de uma infinidade de organizações que prestam regularmente serviços públicos e fazem com que a opinião pública julgue sem critérios e se volte contra todas as organizações, entre elas as que tem prestado relevantes serviços à democracia deste país.

O Decreto Presidencial n. 7.568, de 16 de setembro de 2011, a nosso ver, acerta em procurar estabelecer critérios legítimos para balizar decisões quanto ao estabelecimento de convênios com organizações da sociedade civil. Saudamos também o fato de que o Decreto institui Grupo de Trabalho composto por representantes de governo e da sociedade civil, destinado a reformular a legislação aplicada às Organizações da Sociedade Civil, cumprindo compromisso de campanha da Senhora Presidenta. Com grandes expectativas, estamos cooperando com a Secretaria Geral da Presidência da República para a realização de seminário internacional nos próximos dias 9 a 11 de novembro, em Brasília, quando será instalado o GT em reunião inaugural.

Nesse contexto de união construtiva de esforços, nos surpreenderam notícias veiculadas pela mídia de que o governo federal estaria preparando novo decreto suspendendo  todos os repasses para organizações não governamentais, a fim de proceder em determinado tempo a sua avaliação e cancelamento daqueles considerados irregulares. Tememos que a maioria das organizações sem fins lucrativos sejam penalizadas injustamente. Se o governo entende que é necessário organizar uma força tarefa para avaliar a qualidade dos convênios em vigência, poderia fazê-lo sem que fosse necessária a suspensão de repasses, o que pode causar graves problemas àquelas entidades que estão cumprindo regularmente suas obrigações.

Segundo o Portal da Transparência de 2010, das 232,5 bilhões de transferências voluntárias do governo federal, 5,4 bilhões destinaram-se a entidades sem fins lucrativos de todos os tipos, incluídos partidos políticos, fundações de universidades e o Instituto Butantã, por exemplo. Foram 100 mil entidades beneficiadas, 96% delas por transferências de menos de 100 mil reais. Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30, o que nos leva crer que além de desnecessária, a suspensão generalizada de repasses poderia constituir medida arbitrária e de legalidade questionável, que criminaliza a sociedade civil organizada.

Esperamos realizar nosso seminário e instituir nosso GT em um contexto de confiança na esfera pública ampliada e nas suas instituições. Esteja certa, Senhora Presidenta, do nosso incondicional apoio no combate à corrupção e na busca por instrumentos adequados para a concertação de esforços do Estado e sociedade civil pela construção de um Brasil mais justo e democrático.

Em 28 de outubro de 2011, assinam esta carta as seguintes entidades membros do Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil.

Respeitosamente,

Associação Brasileira de ONGs (ABONG)

Cáritas Brasileira

Conselho Latino-Americano de Igrejas  (CLAI) –Regional Brasil

Fundação Grupo Esquel do Brasil

Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE)

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)

União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária UNICAFES

Ex-alunos da PM vão a Júri por morte de adolescente

Na próxima terça-feira (1º de novembro), a partir das 14h, serão julgados pelo 1º Tribunal de Justiça do Recife, no Fórum Rodolfo Aureliano, os ex-alunos do Curso de Formação da Polícia Militar de Pernambuco, Baltazar Arantes e Silva e Eduardo de Souza Xavier, acusados do assassinato do adolescente Denis Francisco do Santos, na época com 14 anos de idade, ocorrido no dia 13 de janeiro de 2008, durante prévia de carnaval realizado na Avenida do Forte, bairro do Cordeiro, Recife.

Segundo o Ministério Público de Pernambuco, o adolescente foi abordado pelos denunciados durante as festividades da prévia carnavalesca. Na ocasião, o adolescente Denis Henrique se divertia na festa quando o denunciado Baltazar Arantes, na condição de aluno do Curso de Formação de Policiais (CFAP) da Polícia Militar de Pernambuco, segurou o pescoço da vítima, num golpe denominado “chave de braço” ou “gravata”.

O golpe impossibilitou a respiração de Denis, que segundos depois perdeu a consciência e foi arrastado pelo denunciado, juntamente com o também então aluno da PM, Eduardo de Souza. O adolescente foi jogado ao solo num lugar próximo, tendo sido, minutos depois, constatada a morte cerebral, em razão da asfixia mecânica (conforme laudo da perícia).

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) acompanhou o caso desde o início, através de seus advogados e junto ao Conselho Tutelar. No Júri de terça-feira, vai atuar como assistente de acusação do Ministério Público de Pernambuco, através dos advogados Marcelo Santa Cruz e Aryanne Vasconcelos.

Reunião de Trabalho sobre Justiça Restaurativa na Justiça Juvenil



Nos dias 18 e 19 de outubro, foi realizada no Onda Mar Hotel, em Recife, a Reunião de Trabalho sobre Justiça Restaurativa na Justiça Juvenil, que foi organizada pela Fundação Abrinq-Save the Children e o Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), com o apoio do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE).

Estiveram presentes no evento, representantes de Secretárias Estaduais, parceiros do Projeto e a sociedade civil que discutiram conceitos e práticas relativos ao tema da justiça restaurativa e experiências na prevenção da violência.

A ação fez parte das atividades do Projeto “É de Direito: proteção e justiça para crianças, adolescentes e jovens”, que tem por objetivo reduzir todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e jovens atendidos em instituições de acolhimento e unidades sócio-educativas da região metropolitana de Recife-PE.



Cendhec participa de visita à ministra Maria do Rosário

Carmem Silveira, Eduardo Paysan, Maria do Rosário, Heloísa Oliveira,
Ana Dourado e Renato Santos durante a visita em Brasília

Na terça-feira, 11 de outubro, o advogado do Cendhec, Eduardo Paysan, juntamente com as representantes da Fundação Abrinq/Save the Children, Ana Dourado e Heloisa Oliveira, foram recebidos pela Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, em seu gabinete, em Brasília. Também participaram da reunião a Secretária Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira e o assessor parlamentar, Renato Santos.

A ministra tomou conhecimento das ações que estão sendo executadas em Pernambuco através do Projeto É de Direito, voltado para proteção e justiça e que tem por objetivo reduzir todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e jovens atendidos em instituições de acolhimento e unidades sócio-educativas da Região Metropolitana do Recife.

O advogado do Cendhec informou ainda que o Cendhec está nos grupos de trabalho junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Recife (Comdica Recife) participando da elaboração dos Planos Municipais do atendimento sócio-educativo em meio aberto e de convivência familiar e comunitária.

No final, Eduardo Paysan levou ao conhecimento da ministra a articulação do Comitê Popular Pernambuco - Copa 2014. Foi abordada especialmente a preocupação com os impactos específicos dos megaprojetos para a área da infância e com a realidade das remoções que serão feitas, onde sequer são comunicadas as famílias que estão para terem suas casas desapropriadas.

ANCED completa 17 de anos de história

Texto enviado pela Assessoria de Comunicação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

No dia 08 de outubro de 1994 realizava-se, em Brasília, a assembléia de constituição da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED. Desde lá, uma importante trajetória em defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes vem sendo traçada pela Associação no Brasil e no mundo.

No Brasil a ANCED se faz presente em 17 estados e no Distrito Federal, a partir da ação desenvolvida pelos 36 Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECAs - filiados, que unificam-se pela missão de proteção jurídico-social de direitos humanos de crianças e adolescentes.

Em nível internacional, a ANCED faz parte da Redlamyc (Red latinoamericana y caribeña por la defensa de los derechos de los niños, niñas y adolescentes), assim como constitui a Seção DCI Brasil, uma rede mundial de organizações não governamentais pela promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes (Defence for Children International) em nível global, regional e nacional por 30 anos, presente em 40 países.

A ANCED reafirma sua missão de contribuir para a implementação integral da Política de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando, em especial, o acesso à justiça para efetivação de seus Direitos Humanos com vistas a um Estado e a uma sociedade democráticos e sustentáveis, assim como seu papel enquanto sujeito do Sistema de Garantia de Direitos, em especial dos eixos da Defesa e do Controle Social.

Comemoramos essa marca com toda a rede de parceiros unidos em nome dessa causa comum de garantia de direitos humanos de meninos e meninas.

　

Leia no site:

http://www.anced.org.br/sitio/anced_2009/a-anced/noticias/anced-completa-17-de-anos-de-historia

Cendhec lamenta morte da jornalista Sofia Graciano

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) lamenta com profunda tristeza a morte da jornalista e professora de comunicação social Sofia Graciano, aos 42 anos de idade, que não resistiu a um sério problema de embolia pulmonar na noite deste domingo (9 de outubro).

O Cendhec destaca a sua competente atuação profissional em diversos órgãos de comunicação, além de ter sido integrante organização Diaconia, onde desempenhou importante trabalho na coordenação. Sofia colaborou na sistematização da publicação Na Luta por Direitos, que apresenta a contribuição de organizações não-governamentais para a garantia e implementação de direitos na Região Metropolitana do Recife.

Nota de Repúdio a violência contra estudantes

O CENTRO DOM HELDER CAMARA DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL – CENDHEC, entidade de direitos humanos que atua na defesa, promoção e controle dos direitos de crianças e adolescentes e do direito à cidade, vem a público manifestar a sua indignação com o ato violento praticado por policiais militares lotados no 6º Batalhão contra estudantes da Escola Estadual Alzira da Fonseca Breuel, que protestavam na quinta-feira (6 de outubro), por melhores condições na referida unidade de ensino.

De acordo com reportagem divulgada na TV Jornal e no Portal NE10, o grupo de aproximadamente 80 estudantes cobrava melhorias para a escola que estudam, quando policiais militares chegaram, junto com a diretora da escola, e na tentativa de parar a manifestação, agrediram alunos e inclusive um conselheiro tutelar.

Nesta sexta-feira (7 de outubro), o CENDHEC, tendo conhecimento do fato, acompanhou a reunião na Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, onde alguns dos adolescentes vítimas da violência foram ouvidos. Na ocasião,foi elaborado documento que será entregue, entre outros, às Secretarias estaduais de Educação e de Defesa Social, dando ciência do fato ocorrido.

Tal atitude é totalmente inaceitável dentro do Estado Democrático de Direito. Assim, o CENDHEC repudia a atitude arbitrária com que os policiais militares trataram os estudantes e conselheiro tutelar, de modo que solicita das autoridades competentes que as devidas providências sejam tomadas para que os responsáveis por este ato de violência sejam punidos pois, desta forma, podemos evitar que atitudes como estas tornem-se habituais.

CENDHEC

OBS: Confira link do vídeo com reportagem da TV Jornal sobre o fato ocorrido

http://www.youtube.com/watch?v=snzqndhapnU&feature=player_embedded

Informativo FNRU - 3

Confira abaixo o informativo A Cidade, do Fórum Nacional de Reforma Urbana distribuído em Brasília durante a Jornada Nacional da Moradia e da Reforma Urbana, que aconteceu no dia 4 de outubro.

http://www.slideshare.net/cendhec/boletim-fnru-3-9579626

Boletim Informe Cendhec - Edição 160

Confira abaixo a edição Nº 160 do boletim Informe Cendhec, que apresenta as notícias sobre a atuação do Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social.

Dia Mundial do Habitat

Texto de Mércia Alves 
Assistente Social / Coordenadora Programa Direito à Cidade do CENDHEC

03/10/2011.

No Dia 03 de outubro 2011,  é comemorado o Dia Mundial do Habitat. Você sabia desta data comemorativa?

Pois é, esta data foi instituída pela ONU – Organizações das Nações Unidas, em outubro de 1985, é comemorada anualmente, sempre na primeira segunda feira de outubro. O dia Mundial do Habitat, é uma forma de chamar a atenção do mundo sobre as condições de habitabilidade da população e o estado das cidades, como também enfatizar o papel do Estado e da Sociedade com a sustentabilidade sócio-ambiental nas cidades do mundo.

Segundo dados da ONU, estima-se que 59% da população mundial estarão morando em cidades em 2030. Isso que significa um desafio para as cidades no século XXI,  que sejam melhores planejadas em função dos impactos das mudanças climáticas, conflitos fundiários e ambientais, falta de mobilidade urbana, a periferização e favelização mundial, o que aponta para o crescimento da pobreza em países como o Brasil.

Segundo dados do órgão das Nações Unidas – UN-HABITAT, a população mundial residente em favelas, é cerca de 1 bilhão, e a tendência é um crescimento populacional  em razão do crescimento nas cidades, estima-se que essa população urbana chegue a 5 bilhões, desta  2 bilhões estarão nas favelas do mundo.

No Brasil, essa agenda do Dia Mundial do Habitat sempre é marcada por ações de mobilização, como a Jornada da Moradia e da Reforma Urbana, coordenada pelos movimentos nacionais urbanos, com o apoio das organizações do Fórum Nacional de Reforma Urbana, cuja centralidade é a defesa pelo Direito à Cidade para todos e todas.

Em Pernambuco,a  a jornada acontecerá no dia 3 de outubro com um ação que denuncia a precariedade da política habitacional no Estado. E nacionalmente, a jornada nacional realizar-se-á no dia 4 de outubro, em BSB, com mais de 5 mil pessoas,  como parte da mobilização internacional e latino-americana em defesa da moradia digna, como a Campanha Mundial 2011 : Resistência e Alternativa para o Direito ao Habitat da Coalização Internacional do Habitat –HIC e da Campanha Internacional Despejo Zero da Aliança Internacional dos Habitantes – aih.

Os Movimentos Sociais Urbanos estarão em Brasília, reivindicando os seguintes pontos:

1. Fortalecimento do Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;
2. Construção e Aprovação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; 
3. Aprovação da PEC 285 da Moradia Digna, destinando 2% da União e 1% dos Estados e Municípios para política de Habitação de Interesse Social; 
4. Fortalecimento e Desburocratização do Programa de Moradia em parceria as entidades populares; 
5. Destinação de terras públicas para habitação popular; 
6. Fim dos despejos em decorrência dos Mega Projetos, Mega-empreendimentos e Mega Eventos.

Essa agenda é parte da  luta da reforma urbana nos últimos 40 anos, e o dia internacional do Habitat, é uma oportunidade para dar visibilidade aos  avanços e dificuldades para implementação da agenda em defesa do DIREITO Á CIDADE!