O CENDHEC atualiza os dados referentes às ações que estão em trâmite, atualmente, na Justiça Comum Estadual de Pernambuco e Justiça Federal. Essas ações visam a regularização fundiária da posse da terra e a defesa em ações de reintegração de posse, realizada pela equipe do projeto da Defesa, do Programa Direito à Cidade, na Região Metropolitana do Recife.
O CENDHEC hoje acompanha 919 ações buscando a garantia do direito ao acesso à terra urbanizada. São 906 ações de Usucapião e 13 de Reintegração de Posse, beneficiando 2.650 famílias nas comunidades ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) de Campo do Vila, Sitio Grande, Entra Apulso, Mustardinha, Mangueira, Torrões e Três Carneiros, conforme tabela abaixo:
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| Fonte: Arquivo-CENDHEC/Setembro-2011 |
Através do programa Direito à Cidade, o CENDHEC vem contribuindo efetivamente para defesa da posse da terra, impedindo, concretamente, a expulsão de centenas de famílias de suas moradias por especuladores de terra urbana e pelo mercado imobiliário, sobretudo, junto às comunidades.
O CENDHEC vem buscando também articular o Poder Judiciário (Magistratura, Ministério Publico, Defensoria Publica e Cartórios de Registro Imobiliários) de forma a garantir à proteção do direito à moradia à segurança da posse da terra.
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