NOTA PÚBLICA - MORADIA É DIREITO, NÃO PRIVILÉGIO!

NOTA PÚBLICA

MORADIA É DIREITO, NÃO PRIVILÉGIO!

Recife, 12 de Dezembro de 2014.

Prezado cidadão e cidadã de Pernambuco,

Nós, diferentes coletivos de militantes de direitos humanos, estudantes, profissionais da educação, ONGs, movimentos populares urbanos, movimentos sindicais, movimentos comunitários, organizações de mulheres, coletivos feministas, coletivos de jovens, articulações, redes, fóruns e organizações que resistem e lutam pelo direito à cidade no estado de Pernambuco, vimos manifestar nosso repúdio à aprovação do “auxílio-moradia” para magistrados/as e demais profissionais do sistema de justiça, e convidamos a população a refletir conosco sobre essa questão.

As cidades em Pernambuco tem se defrontado com uma realidade cada vez mais excludente: Vários são os problemas no uso e manutenção da pouca infraestrutura urbana existente; o acesso ao solo urbano é antidemocrático e sua função social é recorrentemente desrespeitada em favor do mercado imobiliário; a oferta de serviços básicos essenciais à vida é ínfima, sendo o saneamento, a moradia, o transporte, a mobilidade, o recolhimento de lixo e a adequada destinação dos resíduos sólidos uma realidade distante da maioria da população; a insegurança pública e a violência contra mulheres e jovens são alarmantes; o abuso dos recursos naturais e o descaso com os acervos é gritante; e a legislação e o ordenamento urbano são agredidos cotidianamente.

Frente a isso assistimos uma gestão pública alheia, demonstrando a sua falta de compromisso com a população e com os direitos humanos. Isto fica evidente no caso do direito à moradia, que é atacado diretamente pela aprovação do “auxílio-moradia” de R$ 4.300,00 para magistrados enquanto no Recife famílias pobres estão implorando por um benefício de irrisórios R$ 200,00, e somente pouco mais de 5.500 dessas famílias tiveram esse acesso assegurado nos últimos anos.

Segundo o CNJ, para garantir o “auxílio-moradia” aos profissionais mais bem remunerados do serviço público brasileiro, estima-se que serão precisos R$ 10,3 bilhões em 2015, o que é quase o mesmo valor anual atribuído ao programa habitacional do Governo Federal, que representa o maior investimento da área em anos.

Mesmo diante dessa contradição absurda, o Poder Judiciário mantém uma flagrante resistência em efetivar o direito constitucional à moradia para as comunidades de baixa renda. As liminares em processos de reintegração de posse são concedidas sem que os juízes conheçam a realidade das comunidades e, pior, sem exigir que o proprietário/a comprove o cumprimento da função social da propriedade reivindicada, conforme disposto na Constituição Federal.

Sabemos que Recife há um déficit habitacional de 62.687 domicílios (Censo IBGE 2010) e junto com ele uma ausência declarada de políticas e metas de enfrentamento desse déficit pelo poder público. Os diversos imóveis urbanos vazios ou subutilizados nas áreas centrais da cidade, assim como outras áreas urbanas que poderiam cumprir sua função social e garantir moradia aos que não possuem sequer são cogitados para enfrentar tal déficit. Esse contexto, aliado à flagrante deficiência das políticas públicas urbanas, leva milhares de famílias no Recife a buscarem a ocupação ou o cadastro em um “auxílio-moradia” de R$ 200,00 como única alternativa. Recurso que sabidamente é incapaz de custear o aluguel de uma habitação digna.

O clássico “auxilio-moradia” para população de baixa renda é descrito pelos gestores públicos como “um beneficio assistencial temporário para atendimento à famílias desabrigadas de sua moradia” ou que estejam “desabrigadas em razão da interdição temporária de sua moradia regular”. Assim, considerando que os magistrados/as e demais profissionais do sistema de justiça não podem ser caracterizados como população de baixa renda e que não existem motivos para crer que foram atingidos por qualquer desastre natural, qual a justificativa ética para o recebimento desse “auxílio” tão escandalosamente desproporcional àquele destinado aos que mais precisam?

Diante dessa situação:

·         Convidamos a sociedade pernambucana para que não seja cúmplice do silêncio dos/as magistrados/as quanto à efetivação do direito à moradia ou às alternativas que poderiam, mas que não têm sido apresentadas àqueles/as que mais precisam da proteção do Estado;

·         Conclamamos os cidadãos e cidadãs a se manifestarem contra a forma como o Poder Judiciário nega sistematicamente a milhares de brasileiros/as seu direito à moradia,  enquanto atua de forma enfática e rápida para assegurar tal benefício aos seus através da adesão a um “auxílio-moradia” de mais de quatro mil reais mensais;

·         Convidamos os/as atuais concorrentes ao cargo do Procurador/a -geral da Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco,   a  se pronunciarem  publicamente sobre o “auxilio-moradia” para magistrados/as e demais profissionais desse Órgão, apresentando à sociedade suas propostas para efetivação do direito à moradia em Pernambuco;

·         Exigimos do Governo do Estado de Pernambuco que, assim como o fez o Governo Estadual do Rio Grande do Sul, seja responsável com o erário público e recorra ao STF no sentido de barrar o pagamento do “auxílio-moradia”, por meio de um mandado de segurança. Sobretudo, nesse momento em que se divulga uma herança e um aumento exponencial do endividamento do estado para a próxima gestão;

·         Exigimos do Governo do Estado de Pernambuco e dos órgãos de fiscalização e controle do orçamento público estadual que se faça divulgar imediatamente os efeitos da adoção do “auxílio-moradia” para magistrados e correlatos sobre o orçamento público estadual e suas implicações em termos de aumento do endividamento e erosão dos cofres do estado.

Assinam a presente Nota Pública

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ABONG/PE) 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CAMPO DO VILA - AMCV
CASA DA MULHER DO NORDESTE -CMN
CENTRAL DOS MOVIMENTOS POPULARES - PE
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGROECOLÓGICO SABIÁ

CENTRO DOM HELDER CAMARA DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL - CENDHEC

CENTRO DE ESTUDOS, ARTICULAÇÃO E REFERÊNCIA SOBRE ASSENTAMENTOS HUMANOS – CEARAH PERIFERIA

CENTRO DE CULTURA LUIZ FREIRE - CCL

CENTRO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS

COLETIVO CASA LILÁS

COLETIVO DE LUTA COMUNITÁRIA - CLC

COLETIVO MULHER VIDA

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DOM HÉLDER CAMARA / UFPE

COQUE (R)EXISTE

DIRETÓRIO ACADÊMICO FERNANDO SANTA CRUZ (DIREITO UNICAP)
ESCOLA DE FORMAÇÃO QUILOMBO DOS PALMARES - EQUIP
GRUPO CACTOS, GÊNERO E COMUNICAÇÃO
GRUPO CURUMIM

GRUPO DIREITOS URBANOS - RECIFE

GRUPO DE PESQUISAS MOVIMENTOS SOCIAIS E ESPAÇO URBANO - UFPE

GRUPO DE TEATRO LOUCAS DE PEDRA LILÁS

EQUIPE TÉCNICA DE ASSESSORIA, PESQUISA E AÇÃO SOCIAL - ETAPAS

FASE PERNAMBUCO
FÓRUM DE MULHERES DE PERNAMBUCO - FMPE

FÓRUM ESTADUAL DE REFORMA URBANA - PERNAMBUCO

GABINETE DE ASSESSORIA JURÍDICA AS ORGANIZAÇÕES POPULARES - GAJOP

GESTOS - SOROPOSITIVIDADE, COMUNICAÇÃO & GÊNERO

HABITAT PARA A HUMANIDADE - BRASIL

MOVIMENTO DE LUTA NOS BAIRROS E FAVELAS

MOVIMENTO DE LUTA POPULAR E COMUNITÁRIO DE PE - MLPC/PE
MOVIMENTO DE MORADIA POPULAR DE PERNAMBUCO - MMPPE
MOVIMENTO DE TRABALHADORES SEM TETO - PE
MOVIMENTO OCUPE ESTELITA
MOVIMENTO ZOADA
MUDA - DIREITO
NÚCLEO EDUCACIONAL IRMÃOS MENORES DE FRANCISCO DE ASSIS - NEIMFA

NÚCLEO DE FAMÍLIA, GÊNERO E SEXUALIDADE - FAGES/UFPE

OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES - RECIFE

REDE NACIONAL DE ADVOGADOS E ADVOGADAS POPULARES - RENAP-PE

SINTRACI - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO INFORMAL

SOS CORPO - INSTITUTO FEMINISTA PARA DEMOCRACIA
UNIÃO DA JUVENTUDE COMUNISTA DE PERNAMBUCO - UJC/PE

UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR - PE