Nota Técnica do CEDCA/PE

Segue abaixo a Nota Técnica aprovada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE), em relação ao descumprimento dos parâmetros do SINASE, em relação ao Meio Fechado, no Estado de Pernambuco, a qual solicita providências das autoridades competentes.

NOTA TÉCNICA

Assunto: Em Defesa da Democracia, das Normativas Internacionais,Nacionais e Estaduais e dos Compromissos Firmados em Prol do Sistema de Atendimento Socioeducativo em Pernambuco. 

I – Em Defesa da Democracia

A Década de 1980 foi marcada por efervescências políticas democratizantes, sendo a Campanha das Diretas (1984), a nova Constituição Brasileira (1988) e as eleições presidenciais (1989) parte de um longo, difícil e rico processo que culminou com o fim do período de Ditadura Militar e Civil (1964-1985). As três datas simbolizam emblematicamente a recente História da República, e tem na Constituição Federal, uma evidente opção por um modelo de Sociedade e de Estado onde o respeito às instituições democráticas precisam de afirmação cotidiana e as conquistas ampliadas permanentemente dentro das regras e do processo democrático.

Nesta perspectiva o Art. 1º da Constituição Federal afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, fundamentada, entre outros valores, na cidadania e na dignidade da pessoa humana; e que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes   eleitos   ou diretamente nos termos desta Constituição”.  A leitura articulada e combinada  dos artigos 227 e 204 da Constituição Federal são balizadoras da institucionalização da descentralização das decisões políticas e da participação como forma de exprimi-la. Neste cenário, o Sistema de Conselhos,  que na área específica da criança e do adolescente, acrescentou a esfera pública os Conselhos Tutelares – existentes na esfera municipal – e os Conselhos dos Direitos – nacional, estaduais, Distrital. Ambos os conselhos, depois de criados não poderão ser extintos por atos dos poderes instituídos.

É através dos Conselhos de Direitos, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, composto por representantes do Poder Executivo e de organizações representativas da sociedade civil (Art.88, II do Estatuto da Criança e do Adolescente), que o Art. 1º da Constituição Federal ganha vida política.   Em outras palavras: foi uma das maneiras que a Constituição Federal encontrou para que o poder do povo seja exercido   conforme   as   determinações   constitucionais, recepcionadas na regulamentação do mencionado Estatuto.

Frente a tal compreensão é que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE), órgão composto por sete (07) secretarias do Governo do Estado e igual número de organizações da sociedade civil (vide anexo 01) apresenta a Nota Técnica em Defesa da Democracia, das Normativas Internacionais, Nacionais e Estaduais e dos Compromissos  Firmados  em  Prol  do Sistema Socioeducativo em Pernambuco.  

II – Em  Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Resolução N,º 119/2006 e da Lei Federal N.º 12.594/2012 que instituem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e da Resolução N.º 31 que aprova o Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo do Estado de Pernambuco (2010-2015)

O Estatuto da Criança e do Adolescente em sintonia com a Constituição Federal (Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º * ) e a Convenção Internacional dos Direitos (ONU, 1988), quanto a esta por ser um documento de direito internacional, segundo Flávia Piovisan “Impõe-se ainda ao Estado o dever de harmonizar a sua ordem jurídica interna à luz dos parâmetros mínimos de proteção dos   direitos humanos – parâmetros estes livremente acolhidos pelos Estados”, estabelece um conjunto de seis (06) Medidas Socioeducativas, sendo todas determinadas pelo Poder Judiciário. As duas primeiras (advertência e a obrigação de reparar o dano) são aplicadas diretamente pela Justiça da Infância e Juventude; a prestação der serviço à comunidade e a liberdade assistida são desenvolvidas no âmbito municipal diretamente pelas prefeituras ou organizações da sociedade civil. Ao Governo do Estado cabe a execução da semiliberdade e da internação, sendo que esta deve ser em estabelecimento educacional (Art. 112/VI do 

Estatuto da Criança e do Adolescente). 

* § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do 

Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

As resoluções de N.º 46/1996 e N.º 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, são normativas regulamentadoras da medida de internação. Pela primeira Resolução fica definido que uma unidade de internação não poderá,   isoladamente, ser construída para mais de 40 adolescentes. Já a Resolução de 2006, que fixa como norma nacional os parâmetros   para a institucionalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo admite que é possível construir mais de uma unidade num mesmo terreno, desde que o total de adolescentes  não pode ser superior a 90.  Nesta situação, é possível a existência, por exemplo, de três unidades de internação, num mesmo terreno, sendo cada uma para até 30 adolescentes. 

Tanto na unidade para 40 adolescentes quanto no conjunto de unidades (dentro do limite máximo de 90) devem existir espaços residências para até 15 adolescentes, conforme os Parâmetros Arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo, integrante da Resolução do Sinase. O CEDCA/PE, por sua vez, aprovou por unanimidade a Resolução N.º 31/2010 que institui o Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo em Pernambuco, com três focos centrais: 

1) Expansão dos Programas em Meio Aberto (prestação de serviço à comunidade e a liberdade assistida) mediante apoio técnico e financeiro do Governo do Estado aos municípios;

2) Concurso Público para Funase e formação continuada dos operadores do Sistema Socioeducativo;

3) E construção de novas Unidades de Atendimento, conforme demanda identificada.

Importante assinalar que o Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo guarda total consonância com as Resoluções do Conanda e com a Lei Federal N.º12.595, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Não se deve permitir que não sejam consideradas as decisões do Conselho, posto que suas deliberações se constituem numa decisão de Estado, posto ser o CEDCA/PE integrante da estrutura colegiada desse, nos termos da Constituição Federal (Arts. 227, §7º e 204), com competência deliberativa (Art. 88, II do Estatuto). Por isso vincula a Administração Pública que tem o dever de cumpri-la, nos termos do princípio da  prioridade  absoluta desse segmento da população  (art.4º, par. único, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.069/90). Não estando seu descumprimento adstrito da tutela jurisdicional, quanto a isto já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA 

ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 

1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a 

cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as 

razões de conveniência e oportunidade do administrador. 2. 

Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a 

execução de política específica, a qual se tornou obrigatória 

por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da 

Criança e do Adolescente. 3. Tutela específica para que seja 

incluída verba no próximo orçamento,a fim de atender a 

propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso especial 

provido (STJ, RESP 493811, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. 

11/11/03, DJ 15/03/04).”

Por analogia, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é aplicável às esferas federal e estaduais e nesta direção o Governo de Pernambuco deve pautar sua atuação em estreito cumprimento das normativas e dos compromissos firmados.  

III – Em Defesa dos Compromissos Firmados 

Frente ao exposto, e tendo presente a deliberação do CEDCA/PE na 305ª Assembleia Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2013, vem apresentar aos Operadores do Sistema de Garantia de Direitos, seu posicionamento em Defesa dos compromissos firmados, que estão consubstanciados nas normativas internacionais, nacionais e estaduais. Nesta direção, solicita-se do Governo do Estado de Pernambuco que:

1) Apresente o quadro do Concurso Público realizado para a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Assistente Social, Pedagogo e   Psicólogo), informando os quantitativos e a lotação das nomeações por unidade de atendimento, bem como o processo de formação;

2) Quais os móvitos políticos, jurídicos e pedagógicos para a não realização do concurso público para os socioeducadores;

3) Quais  procedimentos já  encaminhados  para  dotar   a  Defensoria  Pública   do Estado de quadro de defensores responsáveis pela defesa técnica-jurídica dos adolescentes e jovens atendidos na Funase;

4) Qual o volume de recursos financeiros que serão repassados do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aos respectivos fundos municipais, tendo presente que o Governador do Estado anunciou, em encontro com os prefeitos no primeiro semestre de 2013, um valor per capta de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

5) E finalmente apresente o calendário de construção das unidades de atendimento socioeducativo, conforme Termo de Compromisso (N.º 001/2012) assinado, em 30 de maio de 2012, com o Ministério Público de Pernambuco (anexo), especialmente no tocante: 

a) Ao estagio da construção das quatro (04) unidades de internação provisória: Recife, Paulista, Arcoverde e Garanhuns;

b) As oito (08) unidades de internação: Duas em Recife, Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho,   Arcoverde e Garanhuns;

c) O funcionamento da Unidade de Vitória de Santo Antão, especificando o público a ser atendido (faixa etária e perfil infracional)  e a proposta pedagógica;

d) E as reais perspectivas de desativação do CENIP – Recife e os Cases de Abreu e Lima e Cabo de Santo Agostinho no prazo fixado no Termo de Compromisso.

Todos os itens acima estão contemplados nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta do mencionado Termo de Compromisso. 

Ao Ministério Público de Pernambuco solicita-se posicionamento no tocante ao cumprimento do Termo de Compromisso e informações referentes a Cláusula Oitava e um posicionamento formal quanto a decisão (já em andamento) do Governo do Estado em construir um Centro de Internação Provisória para 240 adolescentes, 150 a mais do que as norma nacional, na antiga sede da Funase na Av. Abdias de Carvalho, Recife. 

O embasamento para as solicitações do CEDCA/PE estão ancoradas no poder deliberativo dos Conselhos de Direitos, uma definição Constitucional incorporada no Estatuto da Criança e do Adolescente e referenciada pelo Superior Tribunal de Justiça que reconhecer legitimidade do Ministério Público para exigir que a execução  da política aprovada pelo Conselho de Direito deva ser efetivada.   

Recife, 06 de dezembro de 2013

Nivaldo Pereira da Silva

Presidente do CEDCA/PE

Pernambuco realiza etapa estadual do Fórum Mundial de Direitos Humanos

Em dezembro deste ano, mais de cinco mil pessoas deverão participar do Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), em Brasília. Em Pernambuco, a preparação para o evento começa mais cedo. Na próxima terça e quarta-feira (05 e 06 de novembro), um encontro vai tratar dos avanços e desafios na redução das desigualdades, respeito às diferenças e enfrentamento às violações aos direitos humanos no Estado. Organizado por representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais, o evento será realizado na Universidade da Católica de Pernambuco (Unicap). 

O Pré-Fórum busca estimular a participação da sociedade para o debate sobre os direitos humanos. Temas como segurança pública, comunicação, infância e gênero estarão na pauta do encontro, que irá contar com cine debate, mesas temáticas e atividades autogestionadas. A abertura do evento ocorrerá, às 18h30, no Auditório G1 da Unicap, com a exibição do filme “A trajetória dos Direitos Humanos”, seguido de um debate com especialistas e pesquisadores na área. 

A mobilização é organizada pelo Comitê Pernambucano para o FMDH (CP/FMDH). Composto por mais de 25 representações, o grupo de organizações da sociedade civil e do poder público se reúne, semanalmente, com o intuito de oferecer maior coesão ao movimento de direitos humanos no Estado, formando uma comitiva com representantes de diferentes segmentos para participar do Fórum Nacional, em Brasília. Eleonora Pereira, do Movimento Mães pela Igualdade, que integra a coordenação do CP/FMDH, acredita que “essa é a hora de mobilizar pessoas e entidades, de trazer a sociedade para essa discussão por um mundo mais justo e menos violento”, diz.

De iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR),  o FMDH será realizado entre os dias 10 e 13 de dezembro, na capital federal. As inscrições podem ser realizadas no site (http://www.fmdh.sdh.gov.br/index.php). Já a etapa estadual do evento é aberta ao público em geral. Outras informações no telefone (81) 8615.4103 / 9619.2920 ou no e-mail pernambucofmdh2013@gmail.com. 

Contatos:

Coordenação do Comitê Pernambucano: (81) 9619.2920 / 8615.4103

pernambucofmdh.wordpress.com

pernambucofmdh2013@gmail.com

Confira a programação completa:

Seminário debate processo democrático na América Latina

A Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) promove, em parceria com a Mesa de Articulación, plataforma de articulação de ONGs da América Latina e Caribe, o Seminário Internacional - A Sociedade Civil Organizada e o Processo Democrático na América Latina. O evento é gratuito e acontece dia 12 de novembro de 2013 (terça-feira), das 9h às 18h30 na Rua General Jardim, 660 - Vila Buarque, em São Paulo (SP).

O seminário integra projeto financiado pela União Europeia, que pretende promover a reflexão sobre o papel das ONGs na região, assim como seus mecanismos de financiamento e marcos jurídicos para o campo.

As organizações da sociedade civil (OSCs) têm tido um papel fundamental em nossas sociedades na ampliação da democracia, na defesa dos direitos humanos, em prol especialmente de setores discriminados, marginalizados, excluídos, a favor dos povos tradicionais, na defesa dos bens comuns, contra a mercantilização da natureza e a expropriação dos territórios.

Nos últimos anos, no entanto, em muitos países, tais organizações têm sofrido um processo de criminalização, seja por parte dos meios de comunicação, seja por parte de governos, e o ambiente político e legal não tem sido favorável à sua existência e à sua ação.

Nesse sentido, o seminário procura visibilizar a contribuição das organizações da sociedade civil no aprofundamento da democracia na América Latina e no Caribe, refletir sobre o seu papel e levantar os avanços e as dificuldades, de forma a pensar em medidas para tornar o ambiente favorável e enfrentar o processo de criminalização, no contexto mais amplo da crise internacional.

Expositores

O chileno Miguel Santibañez, presidente da Asociación Chilena de ONG - Acción será responsável pela abertura do evento, às 9h30. 

A partir das 10h, Sérgio Haddad, da Ação Educativa e do Fundo Brasil de Direitos Humanos, falará no Painel 1 sobre "O Papel das Organizações da Sociedade Civil na Construção da Democracia e Seus Obstáculos", com moderação de Loreta Bravo (Acción - Chile). O debatedor será Silvio Caccia-Bava (Instituto Pólis e Le Monde Diplomatique Brasil).

O segundo painel, com início previsto para as 14h, terá como tema "Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil nas Lutas pela Transformação Social" com a participação do jornalista e ativista uruguaio Raúl Zibechi (em vídeo-conferência). A moderadora será Laura Becerra (Equipo Pueblo, do México) e o debatedor será Jorge Balbis, da Asociación Latinoamericana de Organizaciones de Promoción al Desarrollo - ALOP).

A conferência "Crises e Transformações no Capitalismo Contemporâneo" encerra o seminário a partir das 16h30 e será proferida pelo economista mexicano Oscar Ugarteche, com moderação de Ivo Lesbaupin (Iser Assessoria e Abong). Todos os painéis e conferência contarão com debate com o público. 

O evento também será transmitido pelo site da Abong via streaming.

Sobre a Abong

A Associação Brasileira de Organizações não Governamentais - Abong, fundada em 1991, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, democrática, pluralista, antirracista e anti-sexista, que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia.

Serviço

Seminário Internacional - A Sociedade Civil Organizada e o Processo Democrático na América Latina

Data: 12 de novembro de 2013 (terça-feira)

Horário: 9h - 18h30

COLETIVA DE IMPRENSA COM OS PAINELISTAS: 9h 

Local: Rua General Jardim, 660 - Vila Buarque - São Paulo (auditório)

Tel: 11- 3237-2122

Site:  www.abong.org.br

Informações para a Imprensa

Vivian Ragazzi  -  Assessora de Comunicação

Contato: (11) 3237-2122; cel: (11) 95137-9404

E-mail: seminario.internacional@abong.org.br

Nota Pública do FNRU sobre a Reforma do Código de Processo Civil

O FÓRUM NACIONAL DE REFORMA URBANA, pelas entidades que o compõem, vem publicamente manifestar sua insatisfação com o texto final do Projeto de Lei nº 8046/2010, que institui o Novo Código de Processo Civil, enviado para votação na Câmara dos Deputados na data de 29 de Outubro de 2013, por violar o marco regulatório dos direitos humanos, dar tratamento inconstitucional ao regime das ações possessórias e não atender a necessidade real de previsão de instrumentos eficientes para mediação de conflitos fundiários no país.

A função social da propriedade é conquista constitucional que deve refletir em TODOS os demais diplomas legais. O Código de Processo Civil, por ocasião de uma ampla revisão, DEVE refletir essa nova ordem constitucional e assegurar a concretização dos princípios ali consagrados.

A efetivação da função social da propriedade deve ser verificada nos processos judiciais de disputa pela posse ou propriedade de terrenos. Para tanto, é fundamental a realização de audiência prévia para tentativa de solução consensual em todos os conflitos fundiários coletivos, principalmente nos casos em que têm como consequência a remoção de dezenas, talvez centenas de famílias, em sua maioria composta por grupos sociais vulneráveis ou de baixa renda.

Os despejos ordenados por decisões judiciais sem compreensão das diferenças que acometem os conflitos coletivos, tratados como se individuais fossem, provocam sérios danos à dignidade das famílias ocupantes, e não necessariamente atendem de forma mais célere e justa o autor da ação.

Nesse sentido, a redação do art. 579 representa um avanço, incluindo audiência de justificação prévia antes da liminar de reintegração de posse. Contudo, visualizamos alguns sérios problemas ao texto do artigo:

1. Da diferenciação inconstitucional da previsão de audiência prévia em conflitos coletivos.

Não há qualquer justificativa para discriminações, limitando a possibilidade de negociação e mediação pacífica às situações de posse velha, como quer o dispositivo na sua versão atual. Os problemas e carências relativas ao acesso a terra contém a mesma complexidade independente do tempo da posse, devendo ser priorizadas as soluções de mediação e diálogo às soluções de violência e criminalização daqueles que lutam por moradia digna em todos os casos.

2. Da previsão facultativa da presença dos órgãos públicos.

O diálogo entre os diversos atores do conflito é condição fundamental para que se possa construir uma solução alternativa para a questão, que muitas vezes interessa a todos, inclusive ao proprietário. E é por isso que também consideramos que a redação do §4°do art. 579, determinando que os órgãos públicos poderão ser intimados para a audiência de justificação prévia, é limitativo, pois entendemos que é essencial a presença de todos estes atores e, portanto, melhor redação seria aquela que obriga a presença de todos na audiência de justificação prévia.

É dever do Estado Democrático de Direito avançar na promoção dos direitos humanos e na efetivação dos seus princípios constitucionais, na busca por soluções justas e pacíficas dos conflitos sociais.

Coordenação do Fórum Nacional da Reforma Urbana: 

CMP – Central de Movimentos Populares
CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores
MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia
UNMP – União Nacional por Moradia Popular
ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo
Actionaid Brasil
AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros
ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos
Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos
CAAP – Centro de Assessoria à Autogestão Popular
CENDHEC - Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
FAOC – Fórum Urbano da Amazônia Ocidental
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano
FASE -  Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FENAE – Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica
FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
FISENGE – Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia
FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
FNeRU – Fórum Nordeste de Reforma Urbana
Fórum Sul de Reforma Urbana
Habitat para a Humanidade
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
Rede Observatório das Metrópoles
TERRA DE DIREITOS

Adesivagem da campanha do 18 de maio

Nesta terça-feira (14 de maio), a partir das 7h da manhã, as organizações e instituições dos municípios que integram a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estarão realizando uma adesivagem nas imediações da Praça do Derby, no Recife. A ação faz parte da Campanha do 18 de maio, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil.

Haverá a distribuição dos adesivos da Campanha com abordagem junto aos motoristas e pedestres, visando a conscientização em relação a prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Em 2013, a Campanha em PE tem como tema: Copa e Megaeventos, considerando a necessidade de chamar atenção para a proximidade da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Megaeventos e para a responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, particularmente no Estado de Pernambuco. O slogan da campanha é “Todos num só time: por uma Copa sem abuso e exploração sexual”.

A Rede de Combate está promovendo ações públicas, produção e distribuição de material gráfico e ações de mídia a partir deste mês de maio, indo até a realização da Copa do Mundo em 2014. Além disso, busca envolver os municípios do Estado e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, nas atividades da Campanha, através da proposição de uma agenda coletiva com o foco no tema.
 

Na quinta-feira (16 de maio), acontecerá a Grande Caminhada pelo Fim da Violência Sexual e na sexta (17 de maio) a realização de partidas de futebol de sabão no campo do Quartel do Derby. As duas atividades acontecerão no horário da tarde, a partir das 14h.

Rede de Combate lança a nova edição da Campanha do 18 de maio em Pernambuco

 

As organizações governamentais e não governamentais que integram a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco organizam a edição 2013 da Campanha do 18 de maio, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil.

Em 2013, a Campanha em PE tem como tema: Copa e Megaeventos, considerando a necessidade de chamar atenção para a proximidade da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Megaeventos e para a responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, particularmente no Estado de Pernambuco. O slogan da campanha é “Todos num só time: por uma Copa sem abuso e exploração sexual”.

Para isso a Rede de Combate pretende realizar ações públicas, produção e distribuição de material gráfico e ações de mídia a partir deste mês de maio, indo até a realização da Copa do Mundo em 2014. Além disso, vai buscar envolver os municípios do Estado e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, nas atividades da Campanha, através da proposição de uma agenda coletiva com o foco no tema. E procurará estimular os municípios a produzirem a campanha em sua respectivas localidades, como forma de dar visibilidade em nível Estadual das ações do 18 de maio.

Durante todo o mês de maio, a Rede de Combate estará organizando eventos e ações, para chamar a atenção do governo e da sociedade para o enfrentamento da desse tipo de violência contra crianças e adolescentes. Haverá a realização do “I Seminário de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas”, além de uma adesivagem, a Grande Caminhada pelo Fim da Violência Sexual e a realização de uma atividade esportiva no campo do Quartel do Derby. 


PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES DA CAMPANHA  

 
SEMINÁRIO ESTADUAL

A Rede de Combate realiza no dia 9 de maio no auditório do Sest-Senat, o I Seminário de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas. O seminário contará com a participação de representantes de organizações governamentais e não governamentais, que estarão discutindo as questões relacionadas a situação da exploração sexual no Estado de Pernambuco.

A programação do seminário vai contar com dois painéis. O primeiro, no horário da manhã, vai tratar do Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas. Já o painel da tardem vai abordar a questão do Tráfico de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas.

Durante o seminário, será lançada a Cartilha “Orientações para procedimentos em casos de Exploração Sexual Contra Criança e Adolescentes”.

No horário da tarde, estarão sendo apresentadas também as ações desenvolvidas pelo Governo do Estado para promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no período da Copa das Confederações e Copa do Mundo, além de serem apresentadas as atividades da Campanha ANA sobre a Copa na Net.
 
Confira a programação do Seminário:
 
08h - Credenciamento
08h30 - Cerimonial: Boas vindas e apresentação da proposta do seminário pela Coordenação Colegiada da Rede de Combate.
08h40 - Lançamento da Cartilha “Orientações para procedimentos em casos de Exploração Sexual Contra Criança e Adolescentes”.
09h10 - Painel I: Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
11h20 - Debate.
12h - Intervalo para o almoço.
13h30 - Painel II: Tráfico de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas.
15h30 - Debate.
16h - Ações desenvolvidas no contexto das Copas para promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes pelo governo do Estado / Apresentação das atividades da Campanha ANA sobre a Copa na Internet.
16h30 - Debate
17h - Encerramento


ADESIVAGEM NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA DO DERBY

No dia 14 de maio, a partir das 7h da manhã, as organizações e instituições dos municípios que integram a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estarão realizando nas imediações da Praça do Derby, no Recife.

Haverá a distribuição dos adesivos da Campanha com abordagem junto aos motoristas e pedestres, visando a conscientização em relação a prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.


CAMINHADA PELO FIM DA VIOLÊNCIA SEXUAL

Na quinta-feira (dia 16 de maio), véspera do Dia Nacional de Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil, será realizada a grande Caminhada Pelo Fim da Violência Sexual, com concentração a partir das 14h30, no Parque 13 de maio.

O percurso vai passar pelas ruas Princesa Isabel e do Sol, avenidas Guararapes e Dantas Barreto, encerrando no Pátio do Carmo. Durante a caminhada, serão distribuídos panfletos informativos, chamando a atenção da população para o problema da violência sexual contra crianças e adolescentes.

JOGO DE FUTEBOL DE SABÃO

Na sexta-feira (dia 17 de maio), véspera do Dia Nacional de Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil, a Rede de Combate estará reunindo adolescentes que participam de ações em diversas instituições para uma tarde diferente, em que estarão participando de partidas de futebol de sabão.

Na oportunidade, estarão participando das atividades, adolescentes que integram as organizações governamentais e da sociedade civil. Será um momento especial para lembrar que estamos perto de um grande evento esportivo, mas que é fundamental o envolvimento de todos e todas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.


SOBRE A CAMPANHA DO 18 DE MAIO

O 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil. A data, instituída em 2000 pela Lei 9.970, faz alusão a um crime ocorrido há 40 anos, no Espírito Santo, quando Araceli Cabrera, então com 8 anos, foi violentada e assassinada e os criminosos continuaram impunes.

Muita gente acompanhou o desenrolar do caso, desde o momento em que Araceli entrou no carro dos assassinos até o aparecimento de seu corpo, desfigurado pelo ácido, em uma movimentada rua da cidade de Vitória. Poucos, entretanto, foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio da sociedade capixaba acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.

Apesar da cobertura da mídia e do especial empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune. Araceli só foi sepultada três anos depois. Sua morte, contudo, ainda causa indignação e revolta.

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de crianças e adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as crianças e adolescentes.

O objetivo da Campanha é derrubar o muro do silêncio em torno da violência sexual cometida contra crianças e adolescentes, sustentado pela indiferença da sociedade e pela cultura da impunidade dos agressores. A Campanha visa uma grande mobilização social, convocando a atenção da sociedade para a situação de crianças e adolescentes na exploração sexual e a responsabilidade de todas e todos em combater este crime.

Coletiva de Imprensa vai divulgar atividades da campanha do 18 de maio da Rede de Combate

Nesta terça-feira (7 de maio), a partir das 10h, no Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PE), acontece a Coletiva de Imprensa para a apresentação da edição 2013 da Campanha do 18 de maio (Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual infanto-juvenil, promovida pela Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco. 

Este ano, o tema faz referencia aos Megaventos Esportivos (Copa das Confederações e Copa do Mundo) e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes antes, durante e após os eventos. Na oportunidade, estarão sendo apresentadas informações sobre o tema da campanha (com participação de especialistas) e será apresentada a programação de atividades que estarão acontecendo no mês de maio contra a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes.  

O Conselho Estadual fica na Rua Correia de Araújo, n.93, Graças (rua após a Livraria Modelo).

Encontro sobre oportunidades econômicas para vencer o Trabalho Infantil

Promoção da inclusão social e geração de renda serão as temáticas abordadas no Encontro sobre Oportunidades Econômicas para Vencer o Trabalho Infantil promovido pela Visão Mundial. O evento ocorre nos dias 24 e 25 de abril de 2013, às 9h, no Recife Praia Hotel, em Boa Viagem e conta com parceiros como a Fundação Telefônica Vivo, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o SEBRAE. Serão momentos ricos de debates, painéis e exposições.

Na ocasião serão apresentadas as ações desenvolvidas e consolidadas pela Instituição em várias comunidades no combate ao trabalho infantil e na geração de renda através dos projetos Promovendo Infância e Redes de Desenvolvimento. O primeiro atende 5.127 crianças e adolescentes, sendo 2.398 em Inhapi/AL e 2.729 em Recife (909 em Novo Chão, 1.260 em Casa Grande e 560 em Nova Descoberta).

O objetivo geral é prevenir a entrada das crianças e adolescentes no trabalho infantil e retirar as que já se encontram nesta situação de risco. As ações focam especificamente em campanhas e ações nas comunidades envolvidas, com oficinas educativas e esportivas complementares a educação formal, geração de oportunidades econômicas para as famílias; formação e mobilização de adolescentes para o monitoramento de políticas públicas e no fortalecimento das parcerias com as famílias, cuidadores, escolas da rede pública, conselhos, organizações locais e outros atores. Já o Projeto Redes de Desenvolvimento objetiva reduzir os níveis de pobreza através da geração de oportunidades e aumento da renda das famílias incentivando o desenvolvimento social, empreendedorismo e a poupança. O Projeto objetiva atender até Dezembro de 2014, 50.000 beneficiários diretos, distribuídos em 3.000 grupos. Desses 50.000 beneficiários, 30.000 receberão atendimento específico de orientação para pequenos negócios.

Para o Diretor Nacional da Visão Mundial, João Helder Diniz, o desafio da Visão Mundial no Brasil é superar a desigualdade; alcançar milhões de crianças, adolescentes e jovens em contextos urbanos e rurais de alta vulnerabilidade, para incluí-los em programas de desenvolvimento.

Qualquer pessoa (maior de idade) pode participar do Encontro. As vagas são limitadas. As inscrições gratuitas estão abertas e já podem ser feitas através do email candido_junior@wvi.org até o dia do evento.

SOBRE A VISÃO MUNDIAL

A Visão Mundial nasceu em 1950 na América do Norte e no Brasil abriu seu primeiro escritório em 1975, em Belo Horizonte (MG), que supervisionava a maior parte do trabalho da organização na América do Sul. O segundo escritório, em Recife (PE), foi inaugurado em 1982.

De lá para cá, são mais de 10 milhões de vidas transformadas e 1.201 projetos que ajudam a construir um Brasil melhor. Crianças, adolescentes e jovens de baixa renda tiveram acesso a educação complementar e puderam superar as disparidades de formação e buscar oportunidades de uma vida melhor.

Serviço: Recife Praia Hotel (Av. Boa Viagem, nº 9, Pina, Recife/PE)
Contato: Gidália Santana(Visão Mundial)  (9722.2627)

Inaugurada exposição permanente do Memorial Dom Helder Camara

Roze Claudino e Lúcia Lacerda com Marcelo Santa Cruz e Valeria Nepomuceno na abertura da mostra pernamente sobre Dom Helder Camara

Mostra conta com diversos materiais utilizados por Dom Helder Camara

A sexta-feira (12 de abril) foi um dia especial para os admiradores de Dom Helder Camara. É que foi aberta a exposição permanente sobre a vida de dom Helder Camara, que mostra o acervo e vários aspectos da vida de dom Helder. O Cendhec prestigiou a inauguração da mostra, com as presenças das integrantes da coordenação, Lúcia Lacerda e Roze Claudino.

São diversos materiais que compõem o espaço museográfico, mostrando ao mundo as marcas da pessoa que foi considerada uma das grandes figuras humanas do Século XX. O Memorial Dom Helder Camara compreende a Igreja das Fronteiras, a Casa-Museu do Dom, o Centro de Documentação Helder Camara e o Espaço Dom José Lamartine. A exposição permanente do acervo pessoal do Dom funciona na parte superior da Igreja, associada a visita guiada por todo o complexo do Memorial.

A abertura da exposição foi realizada na mesma data em que há 49 anos, Dom Helder chegava a Pernambuco, para assumir a Arquidiocese de Olinda e Recife. Diversas autoridades prestigiaram o evento.

A exposição pode ser vista no piso superior da Igreja das Fronteiras, no Derby, nas tardes de segunda a sexta-feira. Mais informações e marcação de visitas no Instituto Dom Helder Camara através do telefone (81) 3231.5341.