Cendhec entra com processo de Regularização Fundiária atendendo a moradores da ZEIS Mangueira

Ao todo, as ações vão beneficiar  606 famílias que ainda não tem a posse da sua moradia

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), em parceria com o Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal (através do Programa Papel Passado), concluiu uma das etapas do processo de regularização fundiária junto a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) da Mangueira, localizada na zona oeste da cidade do Recife, beneficiando 606 famílias que não possuem a posse da sua moradia.

 

Do total das famílias beneficiadas com o processo de legalização da posse da terra, 460 foram atendidas através do instrumento de Ações de Usucapião na Justiça Estadual. As outras 146 famílias foram atendidas através da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM), protocoladas junto à Prefeitura do Recife, e que beneficiará famílias que integram os bairros de Mangueira e San Martin e que moram há mais de 40 anos nestas comunidades.

 

Esta é a primeira vez que a equipe sócio-jurídica do Programa Direito à Cidade do Cendhec utiliza o instrumento legal de CUEM para legalização da posse da terra junto à Prefeitura do Recife. A CUEM é um instrumento da Política Urbana que objetiva garantir o direito à moradia de pessoas que habitam em área pública urbana de até 250m² por, pelo menos, cinco anos. O Cendhec encaminhou ofício ao prefeito do Recife, João da Costa, solicitando uma audiência para tratar dos procedimentos e trâmites das CUEMs na Prefeitura do Recife. 

 

Para José Edson Pinto, morador da comunidade da Mangueira há 45 anos e uma das lideranças comunitárias da Mangueira, o ajuizamento dessas ações e o protocolo das CUEMs junto à Prefeitura, é uma conquista: “É importante porque representa a garantia de que os moradores e moradoras tenham os seus direitos de moradia na comunidade, garantidos. Tudo isso, prestado gratuitamente pelo Cendhec”, destacou José Edson, que desde 2005 participa dos cursos de Formação Política para lideranças comunitárias oferecidos pelo CENDHEC e apoia as ações promovidas pela Instituição para fins de Regularização Fundiária na comunidade em que reside.

 

PROCESSO

 

Tanto o instrumento da CUEM quanto o de Usucapião são garantidores para reconhecimento da posse para àquelas famílias que historicamente vem dando função social à terra que ocupam, em média, há mais de 20 anos.

 

Essa foi a segunda experiência de regularização fundiária vivenciada pelo CENDHEC junto a ZEIS Mangueira. A primeira foi iniciada em 2007. Durante esse primeiro processo, foram enfrentados problemas de diversas ordens, como desatualização dos dados topográficos, morosidade do retorno dos cartórios de registros de imóveis, quanto da solicitação do levantamento fundiário, famílias desinteressadas em participar do processo, dificuldade em localizar os réus das ações e, por fim, os conflitos no campo conceitual pelo conjunto dos sujeitos envolvidos nos processos de Usucapião  (o Judiciário, as Fazendas Públicas Municipal e Estadual, além do Ministério Público) em assegurar a tramitação das ações de regularização fundiária, entendendo-a como parte das melhorias sócio-urbanísticas e jurídicas nas comunidades.

 

A Regularização Fundiária é um dos direitos fundamentais no campo do Direito à Cidade por ser uma medida de segurança sócio-jurídica para permanência das famílias/moradores de áreas pobres, ZEIS, a exemplo da Mangueira.