Passados dois meses da rebelião no Centro de Atendimento
Socioeducativo do Cabo de Santo Agostinho, onde três jovens foram brutalmente
assassinados, a sociedade civil organizada, neste sábado, dia 10 de março, rememora com
pesar o ocorrido e ao mesmo tempo com esperança de que mudanças efetivas e
significativas sejam realizadas em todo o Sistema
Socioeducativo no Estado de Pernambuco.
Após a rebelião, entidades da Sociedade Civil, conselhos de
categorias profissionais (CRP, CRESS), Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e dos Adolescentes, membros dos Conselhos Tutelares, representantes das
mães que possuem filhos internados na FUNASE e Ministério Público, passaram a
se reunir no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE), constituindo-se a articulação que vêm denominando de Fórum
Socioeducativo, o qual ainda aguarda aprovação formal para se constituir
enquanto uma instância ligada diretamente à estrutura do Conselho.
Assim, visando informar à sociedade sobre os direitos da população
de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa, o grupo acima
listado, iniciou uma sequência de vigílias, as quais ocorrem todo dia 10 de
cada mês, dia que marca a rebelião.
As vigílias são atos com que visam trazer visibilidade para a
questão desse contexto de violação de direitos perante a sociedade e cobrar do
Estado prioridade e compromisso com as ações de reformulação do Sistema
Socioeducativo no Estado. Nesse processo, visa-se implicar: a família, a
sociedade e o próprio Estado, em relação ao seu dever constitucional de
proteção das crianças, adolescentes e jovens.
No corrente mês, excepcionalmente, iremos rememorar a violência
vivenciada no dia 10 de janeiro, por meio dos nossos sites e blogs
institucionais, assim como nos veículos de comunicação. Mas, no dia 10 de abril,
acontecerá a vigília, que será amplamente divulgada. É importante lembrar que
essa é a mesma data em que os movimentos em defesa da criança e do adolescente
realizam a mobilização contra a Redução da Idade Penal.
Nesse ínterim de ações ora citadas, outras medidas para instar o
Estado foram tomadas pelo Ministério Público de Pernambuco, com o agendamento
de audiências, no intuito de promover agilidade e garantir a realização das
metas elencadas no Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo, o qual
deverá ser executado no prazo de cinco anos (2010 a 2015), assim como os
parâmetros exigidos pela Lei de Execução do SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de
janeiro de 2012), com vigência a partir de 90 dias após a publicação, ou seja,
em 18 de abril do corrente.
Cumpre ressaltar, que o Poder Judiciário de Pernambuco, havia
pautado a temática das Unidades de Internação, nos dias 22 e 23 de dezembro de
2011, tendo, em audiência pública, inaugurado o debate para subsidiar decisão da
7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que definirá sobre: o
possível afastamento de gestores; a realização de concurso público; a
interdição parcial ou total de algumas unidades de privação de liberdade e,
ainda, a reforma e construção de novas Unidades de Internação. Saliente-se que
aspectos relativos à precarização do Sistema Socioeducativo foram apresentados,
atentando-se, sobremaneira, para a superlotação e falta de estrutura física das
Unidades que privam de liberdade adolescentes e jovens. Ao final da audiência,
agendou-se o dia 05 de abril para uma inspeção nas Unidades e uma nova
audiência pública para o dia 12 de abril do corrente.
O Cendhec e as organizações que
estão a frente do Movimento em Defesa dos Direitos dos (as) adolescentes e jovens
em cumprimento de medidas socioeducativas em Pernambuco continuarão a manter
acesa a luta pela garantia de direitos e dignidade humana para os adolescentes
e jovens privados de liberdade.
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