Cendhec participa de inspeção no CASE do Cabo de Santo Agostinho

Visita à Unidade do Cabo foi acompanhada pela imprensa

Na tarde da quinta-feira (12), os advogados do CENDHEC, Eduardo Paysan e Manoela de Souza, acompanharam uma visita de inspeção ao Centro de Atendimento Sócio-Educativo (CASE) do Cabo de Santo Agostinho, tendo em vista a Rebelião ocorrida nos dias 10 e 11 de janeiro, onde foram executados três dos adolescentes/jovens internados naquela Unidade, sendo que dois destes foram carbonizados e um deles teve sua cabeça decepada e lançada para fora dos muros da Unidade. A visita foi convocada pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB), Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Pernambuco (ALEPE).

Os homicídios em questão vêm a se somar a outros, ocorridos ao longo dos anos, também em outras Unidades de Internação de adolescentes em conflito com a Lei, não só em Pernambuco, mas em outros Estados da Federação, registrados em diversos documentos e pesquisas, como a que foi lançada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), no ano passado, sobre Homicídios de adolescentes no interior destas instituições.

O Cendhec compreende que, a rigor, a sociedade e até mesmo as famílias e os agentes dos Poderes Públicos, de uma forma geral, ainda não assimilaram os princípios estabelecidos pelas normas em vigor, como: a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que estabelecem que as crianças e os adolescentes não são apenas objeto da tutela de terceiros, mas sujeitos de direitos, detentores dos mesmos direitos de toda pessoa humana, iguais em dignidade, no entanto assegurada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Durante a visita de inspeção, percebeu-se como maior queixa dos adolescentes e jovens que cumprem medida de privação de liberdade naquela Unidade, a forma com que foram tratados pelo Batalhão de Choque, na contenção da rebelião, havendo diversos deles com feridas em seus corpos, marcas estas causadas pelas balas de borracha utilizadas (até mesmo projéteis de armas comuns, havendo relatos de uso de armas de calibre 12). Também foram verificadas marcas de cassetetes nas costas dos adolescentes jovens.

Segundo o advogado Eduardo Paysan, nossa sociedade continua a compactuar com práticas estigmatizantes e violadoras dos direitos, que resultam seja no extermínio ou no encarceramento da juventude pobre e negra das periferias, legitimando práticas punitivas, que vão de encontro ao sentido da nossa legislação vigente. “Assim, é da maior importância investirmos em diversas frentes para garantir que o Estado cumpra o seu papel de garantidor dos direitos fundamentais desses sujeitos de direito, promovendo seu potencial humano, através de investimento em: práticas pedagógicas, educação formal, profissional, atividades artísticas, culturais e esportivas, com vistas ao seu pleno desenvolvimento”, comenta o advogado.

A fim de enfrentar essa realidade, o CENDHEC desenvolve, em parceria com a Fundação Abrinq/Save the Children e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE) o “Projeto É de Direito: proteção e justiça para crianças, adolescentes e jovens.”, que visa contribuir para a redução da violência nessas instituições, assim como a prevenção da violência, através de um trabalho que envolva as próprias crianças e adolescentes, suas famílias e as suas comunidades (especificamente: Peixinhos, Santo Amaro e Prazeres), desenvolvendo práticas de mediação de conflitos e justiça restaurativa, bem como buscando evitar a institucionalização infanto-juvenil.

O projeto visa, ainda, colaborar com a produção, sistematização e disseminação de conhecimento nessa área, bem como realizar a formação de agentes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e das próprias instituições de atendimento.