Cendhec participa de inspeção no CASE do Cabo de Santo Agostinho

Visita à Unidade do Cabo foi acompanhada pela imprensa

Na tarde da quinta-feira (12), os advogados do CENDHEC, Eduardo Paysan e Manoela de Souza, acompanharam uma visita de inspeção ao Centro de Atendimento Sócio-Educativo (CASE) do Cabo de Santo Agostinho, tendo em vista a Rebelião ocorrida nos dias 10 e 11 de janeiro, onde foram executados três dos adolescentes/jovens internados naquela Unidade, sendo que dois destes foram carbonizados e um deles teve sua cabeça decepada e lançada para fora dos muros da Unidade. A visita foi convocada pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB), Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Pernambuco (ALEPE).

Os homicídios em questão vêm a se somar a outros, ocorridos ao longo dos anos, também em outras Unidades de Internação de adolescentes em conflito com a Lei, não só em Pernambuco, mas em outros Estados da Federação, registrados em diversos documentos e pesquisas, como a que foi lançada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), no ano passado, sobre Homicídios de adolescentes no interior destas instituições.

O Cendhec compreende que, a rigor, a sociedade e até mesmo as famílias e os agentes dos Poderes Públicos, de uma forma geral, ainda não assimilaram os princípios estabelecidos pelas normas em vigor, como: a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que estabelecem que as crianças e os adolescentes não são apenas objeto da tutela de terceiros, mas sujeitos de direitos, detentores dos mesmos direitos de toda pessoa humana, iguais em dignidade, no entanto assegurada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Durante a visita de inspeção, percebeu-se como maior queixa dos adolescentes e jovens que cumprem medida de privação de liberdade naquela Unidade, a forma com que foram tratados pelo Batalhão de Choque, na contenção da rebelião, havendo diversos deles com feridas em seus corpos, marcas estas causadas pelas balas de borracha utilizadas (até mesmo projéteis de armas comuns, havendo relatos de uso de armas de calibre 12). Também foram verificadas marcas de cassetetes nas costas dos adolescentes jovens.

Segundo o advogado Eduardo Paysan, nossa sociedade continua a compactuar com práticas estigmatizantes e violadoras dos direitos, que resultam seja no extermínio ou no encarceramento da juventude pobre e negra das periferias, legitimando práticas punitivas, que vão de encontro ao sentido da nossa legislação vigente. “Assim, é da maior importância investirmos em diversas frentes para garantir que o Estado cumpra o seu papel de garantidor dos direitos fundamentais desses sujeitos de direito, promovendo seu potencial humano, através de investimento em: práticas pedagógicas, educação formal, profissional, atividades artísticas, culturais e esportivas, com vistas ao seu pleno desenvolvimento”, comenta o advogado.

A fim de enfrentar essa realidade, o CENDHEC desenvolve, em parceria com a Fundação Abrinq/Save the Children e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE) o “Projeto É de Direito: proteção e justiça para crianças, adolescentes e jovens.”, que visa contribuir para a redução da violência nessas instituições, assim como a prevenção da violência, através de um trabalho que envolva as próprias crianças e adolescentes, suas famílias e as suas comunidades (especificamente: Peixinhos, Santo Amaro e Prazeres), desenvolvendo práticas de mediação de conflitos e justiça restaurativa, bem como buscando evitar a institucionalização infanto-juvenil.

O projeto visa, ainda, colaborar com a produção, sistematização e disseminação de conhecimento nessa área, bem como realizar a formação de agentes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e das próprias instituições de atendimento.

Cartaz da Campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes

Cendhec inicia nova campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes

O Cendhec iniciou a 8ª edição da Campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes. Aproveitando a onda da mobilização através das redes sociais, a campanha será divulgada através do facebook e pode ser conferida no seu hot site (http://www.bonstratos.org.br/).

Além de conhecer a campanha, enviar mensagens de apoio, acessar e acompanhar o projeto de lei, o hot site apresenta em versão “on line”, a nova revista em quadrinhos de Florisbela Sorriso, mascote da Campanha pelos Bons Tratos. Nesta nova aventura, Florisbela busca a mobilização da sociedade para a aprovação do projeto de lei que garante a crianças e adolescentes o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.

Durante todo o ano de 2012, diversas ações estarão sendo desenvolvidas, como: audiências públicas, seminários, e a distribuição de materiais informativos nas escolas e instituições públicas e privadas.

Com co-financiamento da União Europeia e Fundação Abrinq/Save The Children, a Campanha recebe o apoio da Rede Não Bata, Eduque! e da organização alemã EED, sendo produzida pela Mabuia Produção Cultural e pela Mediateam Comunicação Digital.

SOBRE O PROJETO DE LEI

O Projeto de Lei Nº 7.672, de 2010, do Poder Executivo, busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. A proposta foi aprovada por unanimidade na comissão especial da Camara dos Deputados criada para analisar a matéria. Agora, a proposta será analisada pelo Senado Federal.

Para a deputada e relatora do projeto, Tereza Surita, a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e responsáveis quando a criança é desobediente, é uma questão cultural. “Está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão”, disse a relatora.

Pela proposta, não há punição dos pais como a perda da guarda da criança. Tereza Surita manteve em seu relatório a punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. As punições para os pais que agredirem os filhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

REALIDADE

No Brasil, crianças e adolescentes são submetidas, cotidianamente, a várias formas de violência. Os dados estatísticos fazem observar que esta violência vem aumentando consideravelmente, atingindo todas as classes sociais. No estado de Pernambuco, os números de denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes são altos. Apesar do elevado índice dos casos registrados, sabe-se que estes representam apenas uma pequena parte da situação, pois a maioria dos casos não são denunciados, já que vizinhos, profissionais, famílias e outros se omitem diante dessa situação.

O Cendhec defende que, para se combater os maus-tratos contra a criança, são necessárias mudanças culturais, sociais e políticas, que chamem a responsabilidade de todos para a promoção, garantia e defesa dos Direitos das Crianças. O Cendhec aposta na campanha para defender que criança merece atenção especial. Isso é importante quando se reconhece que todas as crianças devem ser tratadas com respeito, dignidade, cuidados e assistência.