Nesta quarta-feira (24 de agosto), a partir das 9h, no Auditório do Anexo I da Assembleia Legislativa de Pernambuco, será realizada a Audiência Pública para discussão sobre os 10 anos de implementação do Estatuto da Cidade. O evento é promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
Participarão da Audiência Pública técnicos e gestores de organizações governamentais e não-governamentais que estarão debatendo sobre esse importante instrumento jurídico, que completou 10 anos neste ano.
O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Brasileira. Surgiu como projeto de lei em 1989, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa (1914-1991), só tendo sido aprovado em 2001.
O Estatuto criou uma série de instrumentos para que o administrador pudesse buscar o desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade. Além disso, atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
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