Abaixo-assinado contra o projeto Novo Recife

Está no site Petição Pública (www.peticaopublica.com.br) um abaixo-assinado contra as irregularidades da análise do Projeto Novo Recife. O CENDHEC é uma das organizações que dão apoio ao abaixo-assinado. Confira o texto ou no site: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=NR.

 

ABAIXO-ASSINADO CONTRA AS IRREGULARIDADES DA ANÁLISE DO PROJETO NOVO RECIFE E POR UMA DISCUSSÃO DE VERDADE COM A SOCIEDADE 

  
Para: Prefeitura da Cidade do Recife, atual Prefeito João da Costa e Prefeito eleito Geraldo Julio; Conselho de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras, Secretária e Presidente do Conselho, Maria José de Biase.

No dia 30 de novembro de 2012, de forma apressada e irregular, a Prefeitura do Recife tentou aprovar o Projeto Novo Recife em uma reunião extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU). Nos últimos dois meses do mandato do Prefeito João da Costa, os processos tramitaram aceleradamente, com pouquíssima divulgação, atropelando diversas exigências legais. Como consta nos documentos da própria Prefeitura, o processo chegou para a votação no CDU sem cumprir com importantes requisitos formais, como a anuência da FIDEM para o parcelamento do solo, os pareceres favoráveis da FUNDARPE e do IPHAN sobre os impactos no patrimônio histórico e as definições da ANTT e DNIT sobre a possibilidade de construção junto à linha férrea. Além disso, a Prefeitura não exigiu, como devia, Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e de Vizinhança (EIV), nem garantiu a ampla publicidade e participação popular, como exige a legislação federal e municipal para empreendimentos desse porte.

No início da reunião, foi denunciado que das quatro cadeiras destinadas a associações comunitárias no CDU, três estão vagas, de forma que o poder público e as entidades associadas às construtoras estão com maior representação do que a sociedade civil organizada, violando a paridade estabelecida no Plano Diretor. Em um gesto de autoritarismo, a presidência do CDU, ocupada pela Secretária Municipal de Planejamento, Maria De Biase, recusou a denúncia e prosseguiu a reunião, sem qualquer consulta aos conselheiros presentes. Devido a pedidos de vistas ao processo foi possível evitar a votação final. Mas, apesar das irregularidades denunciadas, uma nova reunião do CDU foi marcada para o dia 21 de dezembro de 2012.

O Projeto Novo Recife joga fora uma grande oportunidade de reestruturação do Centro da Cidade e agrava problemas sérios, como o da mobilidade. O projeto é apresentado pelos proponentes como um motor da transformação do Recife. Mas, na prática, a cidade a que o projeto diz se integrar é somente aquela que lhe convém, aquela que confirma as formas de usar a cidade pelo público alvo das construtoras e que nega as dos demais grupos sociais. O Projeto repete em grande escala os erros do nosso processo de desenvolvimento urbano que vem, lote a lote, sistematicamente elegendo e exaurindo áreas, sem os devidos cuidados com os impactos sobre o meio ambiente natural e construído e, principalmente, sem servir como meio para a superação de injustiças.

O patrimônio ambiental, a qualidade urbana e o patrimônio histórico são bens que, uma vez perdidos, podem nunca mais ser recuperados. Quando isso acontece, a cidade que poderíamos ter construído fica no passado. Por isso, é preciso que o CDU abandone o papel de uma mera instância de validação de decisões do poder executivo, sem discussão prévia com a sociedade, e se coloque em condições de agir como protagonista do debate sobre a cidade que queremos.

Pedimos, portanto que (1) o CDU reconheça a ilegitimidade de sua composição não paritária e a série de falhas no processo, suspenda as atividades até sua regularização, anule os efeitos da reunião do dia 30 de novembro e remeta o processo para as instâncias anteriores; (2) que a Prefeitura da Cidade do Recife, em reconhecimento de todas as falhas apontadas e, principalmente, da insuficiência da avaliação dos impactos e da participação popular, reinicie a análise do projeto, abrindo-a a uma discussão efetiva com a sociedade a partir dos Estudos de Impacto, responsabilizando-se por garantir que qualquer interferência no Cais obedeça a um plano urbanístico integrador, conforme determinado por lei.

Os signatários