O Cendhec, junto com diversas entidades e movimentos sociais que também integram o Conselho Nacional das Cidades, vem pautando a necessidade do debate
sobre o Manual “garantia da lei e ordem”, editado pelo Ministério da Defesa e
da Lei antiterrorismo em tramitação no congresso nacional.
No último pleno do Conselho, realizado entre os dias 24 e 26 de março,
em Brasília, o conselho decidiu por se manifestar. Por proposta do segmento de
trabalhadores, foi elaborada uma moção de repúdio e a constituição de uma
comissão para dialogar com o executivo federal e o poder legislativo sobre o
tema.
A moção aprovada no pleno do conselho deixa claro que os documentos em
questão refletem um eminente “risco à liberdade de expressão e manifestação”,
além de comporem um explícito processo de “criminalização dos movimentos e
organizações sociais”.
Na mesma ocasião o conselho criou a “Comissão Especial Contra a
Criminalização dos Movimentos e Organizações Sociais”, tendo como objetivo
principal a construção de uma interlocução junto ao Poder Executivo Federal e
ao Poder Legislativo. Nesse diálogo, representantes do conselho buscarão,
dentre outras atribuições: sensibilizar o parlamento no sentido garantir a não
aprovação de leis que violem direitos e liberdades; e garantir a proteção dos
direitos e liberdades do povo brasileiro, previstos na Constituição Federal.
Confira abaixo a moção:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO DAS CIDADES
MOÇÃO
O
Conselho das Cidades, em sua 40ª
Reunião Ordinária, ocorrida entre os dias 24 e 26 de março de 2014, em
Brasília, aprova no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto n°
5.790, de 25 de maio de 2006, a seguinte moção de Repúdio:
Considerando que a Constituição Federal garante o livre direito de
expressão e manifestação da sociedade brasileira;
Considerando que o processo de redemocratização do país foi impulsionado
pela ampla expressão e manifestação da sociedade brasileira;
Considerando os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil
é signatário;
Considerando o risco à liberdade de expressão e manifestação, com a
edição do Manual “Garantia da Lei e Ordem”, editado por meio da Portaria
Normativa 3.461/MD de 19 de dezembro de 2013 e revisado por meio da Portaria
normativa n. 188/MD de 31 de Janeiro de 2014;
Considerando o caráter de criminalização dos movimentos e organizações
sociais explícito no Projeto de Lei do Senado n. 499/13, que define o crime de
terrorismo, tramitando no congresso nacional;
Considerando que o conselho das cidades é parte integrante da gestão
democrática e participativa do Estado Democrático de Direito;
Considerando o dever das instituições democráticas defenderem a
democracia enquanto princípio fundante de nossa sociedade;
O Conselho das Cidades mobilizado no sentido de impedir as tentativas
de restringir ou violar direitos e liberdades constitucionais, torna público seu repúdio e exige a revogação
do nefasto Manual “Garantia da Lei e Ordem” e uma posição contrária do governo
federal ao Projeto de Lei do Senado n. 499/13.
GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
PRESIDENTE DO CONSELHO DAS CIDADES
