Seminário debate processo democrático na América Latina

A Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) promove, em parceria com a Mesa de Articulación, plataforma de articulação de ONGs da América Latina e Caribe, o Seminário Internacional - A Sociedade Civil Organizada e o Processo Democrático na América Latina. O evento é gratuito e acontece dia 12 de novembro de 2013 (terça-feira), das 9h às 18h30 na Rua General Jardim, 660 - Vila Buarque, em São Paulo (SP).

O seminário integra projeto financiado pela União Europeia, que pretende promover a reflexão sobre o papel das ONGs na região, assim como seus mecanismos de financiamento e marcos jurídicos para o campo.

As organizações da sociedade civil (OSCs) têm tido um papel fundamental em nossas sociedades na ampliação da democracia, na defesa dos direitos humanos, em prol especialmente de setores discriminados, marginalizados, excluídos, a favor dos povos tradicionais, na defesa dos bens comuns, contra a mercantilização da natureza e a expropriação dos territórios.

Nos últimos anos, no entanto, em muitos países, tais organizações têm sofrido um processo de criminalização, seja por parte dos meios de comunicação, seja por parte de governos, e o ambiente político e legal não tem sido favorável à sua existência e à sua ação.

Nesse sentido, o seminário procura visibilizar a contribuição das organizações da sociedade civil no aprofundamento da democracia na América Latina e no Caribe, refletir sobre o seu papel e levantar os avanços e as dificuldades, de forma a pensar em medidas para tornar o ambiente favorável e enfrentar o processo de criminalização, no contexto mais amplo da crise internacional.

Expositores

O chileno Miguel Santibañez, presidente da Asociación Chilena de ONG - Acción será responsável pela abertura do evento, às 9h30. 

A partir das 10h, Sérgio Haddad, da Ação Educativa e do Fundo Brasil de Direitos Humanos, falará no Painel 1 sobre "O Papel das Organizações da Sociedade Civil na Construção da Democracia e Seus Obstáculos", com moderação de Loreta Bravo (Acción - Chile). O debatedor será Silvio Caccia-Bava (Instituto Pólis e Le Monde Diplomatique Brasil).

O segundo painel, com início previsto para as 14h, terá como tema "Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil nas Lutas pela Transformação Social" com a participação do jornalista e ativista uruguaio Raúl Zibechi (em vídeo-conferência). A moderadora será Laura Becerra (Equipo Pueblo, do México) e o debatedor será Jorge Balbis, da Asociación Latinoamericana de Organizaciones de Promoción al Desarrollo - ALOP).

A conferência "Crises e Transformações no Capitalismo Contemporâneo" encerra o seminário a partir das 16h30 e será proferida pelo economista mexicano Oscar Ugarteche, com moderação de Ivo Lesbaupin (Iser Assessoria e Abong). Todos os painéis e conferência contarão com debate com o público. 

O evento também será transmitido pelo site da Abong via streaming.

Sobre a Abong

A Associação Brasileira de Organizações não Governamentais - Abong, fundada em 1991, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, democrática, pluralista, antirracista e anti-sexista, que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia.

Serviço

Seminário Internacional - A Sociedade Civil Organizada e o Processo Democrático na América Latina

Data: 12 de novembro de 2013 (terça-feira)

Horário: 9h - 18h30

COLETIVA DE IMPRENSA COM OS PAINELISTAS: 9h 

Local: Rua General Jardim, 660 - Vila Buarque - São Paulo (auditório)

Tel: 11- 3237-2122

Site:  www.abong.org.br

Informações para a Imprensa

Vivian Ragazzi  -  Assessora de Comunicação

Contato: (11) 3237-2122; cel: (11) 95137-9404

E-mail: seminario.internacional@abong.org.br

Nota Pública do FNRU sobre a Reforma do Código de Processo Civil

O FÓRUM NACIONAL DE REFORMA URBANA, pelas entidades que o compõem, vem publicamente manifestar sua insatisfação com o texto final do Projeto de Lei nº 8046/2010, que institui o Novo Código de Processo Civil, enviado para votação na Câmara dos Deputados na data de 29 de Outubro de 2013, por violar o marco regulatório dos direitos humanos, dar tratamento inconstitucional ao regime das ações possessórias e não atender a necessidade real de previsão de instrumentos eficientes para mediação de conflitos fundiários no país.

A função social da propriedade é conquista constitucional que deve refletir em TODOS os demais diplomas legais. O Código de Processo Civil, por ocasião de uma ampla revisão, DEVE refletir essa nova ordem constitucional e assegurar a concretização dos princípios ali consagrados.

A efetivação da função social da propriedade deve ser verificada nos processos judiciais de disputa pela posse ou propriedade de terrenos. Para tanto, é fundamental a realização de audiência prévia para tentativa de solução consensual em todos os conflitos fundiários coletivos, principalmente nos casos em que têm como consequência a remoção de dezenas, talvez centenas de famílias, em sua maioria composta por grupos sociais vulneráveis ou de baixa renda.

Os despejos ordenados por decisões judiciais sem compreensão das diferenças que acometem os conflitos coletivos, tratados como se individuais fossem, provocam sérios danos à dignidade das famílias ocupantes, e não necessariamente atendem de forma mais célere e justa o autor da ação.

Nesse sentido, a redação do art. 579 representa um avanço, incluindo audiência de justificação prévia antes da liminar de reintegração de posse. Contudo, visualizamos alguns sérios problemas ao texto do artigo:

1. Da diferenciação inconstitucional da previsão de audiência prévia em conflitos coletivos.

Não há qualquer justificativa para discriminações, limitando a possibilidade de negociação e mediação pacífica às situações de posse velha, como quer o dispositivo na sua versão atual. Os problemas e carências relativas ao acesso a terra contém a mesma complexidade independente do tempo da posse, devendo ser priorizadas as soluções de mediação e diálogo às soluções de violência e criminalização daqueles que lutam por moradia digna em todos os casos.

2. Da previsão facultativa da presença dos órgãos públicos.

O diálogo entre os diversos atores do conflito é condição fundamental para que se possa construir uma solução alternativa para a questão, que muitas vezes interessa a todos, inclusive ao proprietário. E é por isso que também consideramos que a redação do §4°do art. 579, determinando que os órgãos públicos poderão ser intimados para a audiência de justificação prévia, é limitativo, pois entendemos que é essencial a presença de todos estes atores e, portanto, melhor redação seria aquela que obriga a presença de todos na audiência de justificação prévia.

É dever do Estado Democrático de Direito avançar na promoção dos direitos humanos e na efetivação dos seus princípios constitucionais, na busca por soluções justas e pacíficas dos conflitos sociais.

Coordenação do Fórum Nacional da Reforma Urbana: 

CMP – Central de Movimentos Populares
CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores
MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia
UNMP – União Nacional por Moradia Popular
ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo
Actionaid Brasil
AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros
ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos
Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos
CAAP – Centro de Assessoria à Autogestão Popular
CENDHEC - Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
FAOC – Fórum Urbano da Amazônia Ocidental
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano
FASE -  Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FENAE – Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica
FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
FISENGE – Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia
FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
FNeRU – Fórum Nordeste de Reforma Urbana
Fórum Sul de Reforma Urbana
Habitat para a Humanidade
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
Rede Observatório das Metrópoles
TERRA DE DIREITOS