Definida nova coordenação do Fórum DCA Pernambuco

O Fórum DCA/PE (Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco) na Reunião Ordinária do dia 12 de novembro, elegeu a nova Coordenação Colegiada para o Biênio 2012/2014. A Eleição foi realizada na Sala de pleno do CEDCA/PE (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) no Recife. 20 instituições estavam aptas a votar, de acordo com os critérios estabelecidos, entre eles a participação em 75% das atividades do Fórum no ano de 2012.

Das 20 instituições aptas a votar 14 compareceram. As entidades eleitas foram: Centro Joaquim Vicente Ferreira/CJVF (Limoeiro), Centro de Educação Popular Comunidade Viva/COMVIVA (Caruaru) e Fórum Sócio-Educativo. A Casa Menina Mulher (Recife) ficou na suplência da Coordenação. A posse da nova Coordenação será em dezembro.

Na ocasião também foi feita avaliação da 8ª Vigília "Diga Não à violência no sistema sócio-educativo de Pernambuco", e o planejamento e organização da próxima vigília, que será realizada no dia 20 de novembro, a partir das 15h, no Pátio da Basílica do Carmo, no centro do Recife.

Centro cultural feminista debate: “O que fica das eleições 2012?”

O centro cultural feminista do SOS CORPO realizará nesta terça-feira (13/11), roda de conversa sobre os sentidos e simbolismos do atual momento político após as eleições municipais deste ano. Com o tema “O que fica das eleições 2012?”, o debate é aberto ao público e ocorre a partir das 18h30, na sede do SOS CORPO, no bairro da Madalena, Recife.  

Para fazer as provocações iniciais, participam da discussão Maria Eduarda Rocha, professora do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e Roberto Efrem Filho, professor do Departamento do Curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Atualmente, o contexto político de Pernambuco está marcado por interesses privados, seja nos centros urbanos ou no interior do estado; criminalização dos movimentos sociais; uma aparente indiferenciação ideológica dos partidos políticos; e a concentração de propriedade da mídia com forte impacto nos rumos da política. Durante o processo eleitoral deste ano, ecoaram sentimentos de indignação com o modelo desenvolvimentista acachapante em curso no estado e com mecanismos do sistema político que favorecem às forças conservadoras - aquelas que têm dinheiro e poder - e silenciam as maiores possibilidades de divergência.

O debate no centro cultural feminista do SOS CORPO será um espaço para discussão sobre uma certa ''despolitização geral da sociedade” em um cenário de disputas e escândalos dentro e fora de partidos para escolher o candidato a prefeito, peso do poder avassalador do governador, eleição de candidatos criados e nutridos com força da mídia, aumento da bancada evangélica na Câmara dos Vereadores, dentre outras reflexões.

Campanha pela Reforma Política - Na ocasião, também irá ocorrer lançamento, no Recife, de materiais sobre as propostas da Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político. São dois vídeos (um sobre 'Democracia Direta' e outro sobre 'Democracia Representativa'); a cartilha “Para Mudar: Reforma Política Já!”; e cinco postais que apresentam as principais propostas de mudanças no sistema político brasileiro, de forma a ampliar a participação e o poder popular nas principais decisões das cidades, dos estados e do país. Os materiais visam também potencializar o recolhimento de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, lançado em 2011 pela Plataforma, aos moldes da Lei da Ficha Limpa, que necessita de 1,5 milhões de assinaturas. As redes, fóruns e articulações que constituem a Plataforma estão divulgando esses materiais em todos os cantos do país, buscando contribuir com a formação política e o fortalecimento da cultura democrática da população.

Para mais informações sobre a proposta dos Movimentos Sociais para a reforma do Sistema Político brasileiro, acesse o portal www.reformapolitica.org.br.

SERVIÇO:
Centro cultural feminista promove roda de Conversa sobre Eleições 2012

Data: Terça-feira, 13 de novembro de 2012

Hora: 18h30

Local: SOS CORPO (Rua Real da Torre, 593, Madalena, Recife/PE)

Texto: Assessoria de Comunicação SOS Corpo (www.soscorpo.org.br)

Processo de fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é discutido em audiência realizada pela Comissão Interamericana

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou nesta quarta-feira (31) audiências públicas, com participação dos Estados e da sociedade civil, para discutir as medidas para fortalecer a capacidade da CIDH em “promover a observância e a defesa dos direitos humano e de servir como órgão consultivo da Organização sobre esta matéria”, conforme determina a carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Pela manhã, foram ouvidas as representações dos Estados que fazem parte da Comissão Interamericana. À tarde foi a vez das organizações da sociedade civil.

A Plataforma Dhesca Brasil elaborou uma carta, assinada por mais de trinta organizações da sociedade civil brasileira, direcionada ao presidente da CIDH, apoiando o Sistema Interamericano, a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões e a necessidade de qualquer processo de reforma ser pautado pelos interesses das vítimas de Direitos Humanos. O Cendhec foi uma das organizações a assinar a carta.

O documento destaca que o Sistema Interamericano passa pelo momento mais crítico de sua história. Apesar de já ter havido discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema, as organizações da sociedade civil entendem que a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.

Abaixo segue a íntegra da carta. O vídeo da audiência pode ser visto através do link: http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=1ElH1b0iN_w.

Washington, 31 de outubro de 2012

Excelentíssimo Senhor
Dr. José de Jesús Orozco Henríquez
Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Organização dos Estados AmericanosO Sistema Interamericano de Direitos Humanos passa pelo mais crítico momento de sua história. Discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema sempre existiram e, inclusive, já promoveram importantes mudanças como a participação da vítima no processo perante a Corte Interamericana. Contudo, a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.

No caso brasileiro, há uma visível mudança do posicionamento do Estado quanto à sua política externa em relação ao sistema interamericano a partir da determinação das medidas cautelares pela Comissão, em abril de 2011, em favor das comunidades indígenas na bacia do Rio Xingu, solicitando a consulta prévia adequada às comunidades e a suspensão do licenciamento e construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Na sequência, há uma evidente retaliação que se evidencia ao retirar o seu embaixador perante a OEA, suspender temporariamente sua contribuição anual e retirar a candidatura do ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi para a Comissão.

Curiosamente, na Assembleia Geral da OEA, de junho de 2011, houve uma determinação para a criação do Grupo de Trabalho Especial de Reflexão sobre o Funcionamento da Comissão para o Fortalecimento do Sistema Interamericano. Durante os seus trabalhos, o Grupo de Trabalho não garantiu a ampla participação da sociedade civil, a qual contemplaria a perspectiva das vítimas e dos usuários do sistema. Esta ausência acabou se refletindo diretamente no conteúdo de seu relatório, que se limitou a referendar as propostas dos Estados e elaborar recomendações quase unicamente à Comissão Interamericana. Algumas destas recomendações são extremamente perigosas e atacam a própria autonomia da Comissão e ferramentas importantíssimas de tutela de direitos como as medidas cautelares. Enfrenta-se, portanto, o desmantelamento do sistema promovido por alguns Estados da região sob os olhares estarrecidos da sociedade civil e a conivência da maioria dos Estados da região.

Depois de reiterados pedidos, a sociedade civil brasileira foi convidada pelo Estado para participar de reuniões no Ministério de Relações Exteriores para discutir este processo de reforma, ato paliativo do Governo Brasileiro escamoteando a ausência de diálogo político com a sociedade civil do país para debater substantivamente os rumos e avanços do sistema interamericano. Sob a pecha de promover “transparência e segurança jurídica”, os responsáveis pelo superficial diálogo com as organizações repousam seus argumentos em questões excessivamente técnicas, e fogem à transparência que afirmam promover. Este diálogo foi extremadamente tardio e se limitou a um reduzido grupo de organizações, uma vez que não contou com auxílio financeiro para se deslocar à capital e nem previsão real de realização dos debates virtualmente. Estes espaços de discussão e diálogo só fazem sentido desde que não configurem em meras formalidades e efetivamente garantam a plena e ampla participação da sociedade civil.

Na realidade, este é mais um exemplo do discurso exteriorizado do Estado brasileiro de compromisso com o fortalecimento do sistema, quando na realidade inexistem ações concretas e compromissos públicos no sentido de afirmar a importância da Comissão e da Corte, de seus mecanismos de monitoramento, de sua autonomia e independência, e principalmente da obrigatoriedade das suas decisões. Ao contrário, publicamente conhece-se o posicionamento de autoridades do Estado afirmando que a Corte não tem “o poder de cassar uma sentença da suprema corte brasileira”[1], que suas decisões têm somente “eficácia política e não jurídica.”[2] Ou ainda expressando perplexidade quanto a decisões “precipitadas e injustificáveis”[3] e que o Brasil não estaria obrigado a cumpri-las[4]. Mais recentemente o Chanceler Antônio Patriota afirmou que “a verdade é que há um nível razoavelmente disseminado de insatisfação com o funcionamento do sistema” (...) e que o “Brasil ficou muito insatisfeito com a maneira como foi tratada a questão da hidrelétrica de Belo Monte”.[5]

A atitude do Estado brasileiro tem profundo impacto na efetivação de direitos humanos no Brasil e na região. Assim, é essencial que o Brasil assuma um papel oposto ao que foi exercido até o momento. O Brasil precisa assumir seu papel de liderança regional e se posicionar ao lado das vítimas das violações aos direitos humanos, a favor do cumprimento de obrigações assumidas internacionalmente e das sentenças emitidas por organismos internacionais, inclusive criando mecanismos internos de implementação das decisões, e contra o movimento que tem como objetivo verdadeiro, apesar da camuflagem, a fragilização destes órgãos que historicamente têm prestado uma função fundamental para a proteção dos cidadãos do continente americano.

Finalmente, qualquer proposta de discussão e reforma do sistema interamericano só faz sentido se tiver como fim e objetivo a proteção, promoção e garantia de direitos humanos no continente. Para isso é importante considerar temas e preocupações históricas da sociedade civil como a autonomia e independência da Comissão e Corte Interamericanas, o incremento do repasse de recursos do orçamento geral da OEA para estes órgãos, uma maior efetividade na prestação da tutela dos direitos das vítimas – o que inclui o cumprimento integral das decisões -, bem como uma maior participação das vítimas e organizações da sociedade civil nos processos políticos e jurídicos.


Assinam este documento:

ABIA / Observatório de Sexualidade e Política – ABIA – Rio de Janeiro
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
Cátedra de Direitos Humanos Bispo Federico Pagura – Centro Universitário Metodista do Sul – IPA
Centro Burnier Fé e Justiça – CBFJ
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - Cendhec
Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
Coletivo Casa de Pretas
Coletivo Feminino Plural
Comissão Pastoral da Terra – CPT-MT
Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional
Conselho Indigenista Missionário, CIMI
Escritório de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do Araguaia
Fórum de Direitos Humanos e da Terra, FDHT-MT
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo Curumim
Grupo de Trabalho de Mobilização Social – GTMS-MT
Grupo de Trabalho de Etnias, Gênero e Classe – ADUFMAT - ANDES-SN
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Artes, GPEA-UFMT
Instituto Caracol – IC
Instituto de Estudos da Religião – ISER
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
Instituto Humana Raça Fêmina – INHURAFE
Justiça Global
Movimento Ibiapabano de Mulheres – MIM
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH-MT
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma Dhesca
Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Relatoria Nacional do Direito Humano à Cidade
Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação
Relatoria Nacional do Direito Humano ao Meio Ambiente
Relatoria Nacional do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva
Relatoria Nacional do Direito Humano a Terra, Território e Alimentação
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Terra de Direitos

Reunião dará continuidade a construção de bases para o Plano Integrado de Monitoramento do Sistema Socioeducativo

Na próxima segunda-feira (22 de outubro), será realizada reunião que dará continuidade às discussões iniciadas no Seminário “Construindo as bases para um Plano Integrado de Monitoramento do Sistema Socioeducativo em Pernambuco”, ocorrido em setembro. A reunião será realizada das 9 às 17 horas, no Auditório das Promotorias da Infância e Juventude da Capital, local onde funciona o Centro Integrado da Criança e do Adolescente – CICA, situado na Rua João Fernandes Vieira, nº 405,  bairro da Boa Vista, Recife/PE.

Depois do primeiro Seminário, realizado nos dias 20 e 21 de Setembro, será dada continuidade às discussões travadas a partir da apresentação da Pesquisa “Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - Configurações a partir do olhar de profissionais dos órgãos executores, deliberativos e de controle e dos adolescentes internos nas unidades do sistema socioeducativo” que vem sendo realizada desde 2011 pela Fundação Abrinq-Save the Children, em parceria com o Cendhec. 

A pesquisa deu embasamento à sistematização de alguns entraves presentes na realidade do Sistema de Garantia de Direitos pernambucano com relação ao monitoramento do Sistema Socioeducativo e algumas ações que devem ser desenvolvidas com vistas a sua superação.

Na reunião de terça, serão definidas as ações que serão desenvolvidas no que tange ao monitoramento do sistema socioeducativo visando à redução da violência, bem como definir quais serão as instituições responsáveis por cada ação.

Nota Pública do CEDECA BAHIA referente ao caso da adoção irregular das Crianças de Monte Santo

O CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE YVES DE ROUSSAN – CEDECA/BA – vem a público manifestar sua total indignação e perplexidade diante do Caso das Crianças de Monte Santo, as quais foram entregues a terceiros, a título de guarda provisória, com total desrespeito às normas constitucionais, estatutárias e internacionais que regulam o instituto da adoção no país.

Após denúncia de uma militante social da REDE PROTEGER, o setor jurídico do CEDECA passou a acompanhar o caso, a partir de junho deste ano, sublinhando que o processo estava há um ano abandonado. Decerto que, se não fosse a força mobilizadora da sociedade civil organizada por meio do CEDECA, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA) e do Forum de Direitos da Criança e do Adolescente (Forum DCA), o caso permaneceria parado, sem qualquer possibilidade de retorno das mesmas para a sua família bio-afetiva.

Seria uma completa irresponsabilidade dos citados órgãos e da mídia em geral divulgar e concitar uma solução para este caso se ele não contivesse uma miríade de nulidades que depõem contra os operadores do direito que lá atuaram em meados de 2011 e houveram por mal conceder a citada guarda sem que o princípio constitucional do contraditório fosse respeitado. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro quando afirma que a intervenção Estatal deve fortalecer e priorizar os vínculos da família natural para promover o superior interesse da criança.

Depois da família comparecer em peso ao Conselho Tutelar de Monte Santo em junho de 2011 para saber o paradeiro (?!) das crianças  e exigir o seu retorno, este órgão oficiou ao juiz nos autos do processo no sentido de que fosse designado advogado gratuito para a defesa da família. O magistrado conheceu o pedido, porém não nomeou quem quer que fosse.

Após a apreensão das crianças manu militari, a família sequer foi citada para integrar a lide no pólo passivo, somente sendo realizada esta imprescindível regularização processual há poucos meses, conforme relatado, depois do caso ser denunciado pelos movimentos sociais.      

Salienta-se que não havia situação de risco constatada, quer seja pela Assistente Social (CREAS) ou pelo Conselho Tutelar, enquanto as crianças estavam sob a guarda da família bio-afetiva. Logo, não foi identificada situação de trabalho infantil, abuso físico, sexual, maus-tratos ou abandono, além delas estarem matriculadas na escola, vacinadas e alimentadas. A respeito da alegada condição de higiene precária, apenas a Assistente Social destacou não haver rede de esgoto instalada na residência da família, responsabilidade dos poderes públicos, que deveriam ter sido oficiados para solucionar a questão, conforme disposição do ECA quanto ao procedimento a ser adotado na intervenção Estatal sobre qualquer família.

Somente uma visão elitista e insensível – incabível a juízes e promotores de justiça -  diante da realidade sócio-econômica brasileira tornaria minimamente justificável identificar crianças brincando descalças em chão batido e a alimentação de recém-nascida com leite de vaca após o leite materno se exaurir como situação de risco capaz de fundamentar uma medida tão grave, a mais excepcional prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - o encaminhamento de incapazes para abrigo e adoção.

É de extrema leviandade apontar os pais das crianças – Jerôncio e Silvânia – como drogados (sic) e, se os fossem, seria dever do Estado encaminhá-los a programas de auxílio e buscar a família extensa, reconhecidamente presente na criação das mesmas, além de lhes dar o direito de defesa para a efetivação do devido processo legal. Cabe salientar a atuação presente dos Avós maternos e paternos na assistência às crianças reconhecida no processo.

Causa espanto tratar como precária e excepcional, reversível a qualquer tempo, como quer fazer o crer a nota emitida pelo juiz Vitor Bizerra, a concessão de guarda para as famílias do interior do Estado de São Paulo. A grande distância física e cultural que esta localidade mantém de Monte Santo e o tempo em que o processo ficou sem tramitação desconstrói o discurso da efemeridade da medida, no que se apostou decidida e definitivamente na sua irreversibilidade. O juiz permaneceu na comarca seis meses em seguida à retirada brutal das crianças e nada mais fez no processo, embora coubesse a este impulsioná-lo.

Curiosamente, o juiz afirma que passaram a surgir na comarca pedidos de adoção para estas crianças. O que este não revela é que nas próprias petições iniciais, as famílias afirmam terem tomado conhecimento das crianças a partir de comunicação do juiz Vitor. Sobre o questionamento a respeito da paternidade, este não procede, pois Jerôncio é pai afetivo e jurídico das crianças citadas pelo juiz em note.

Sobre estes infantes, sujeitos de direitos, o CEDECA indigna-se com o tratamento que lhes foi dado a despeito de mais de 20 anos de luta dos movimentos sociais para o  reconhecimento de sua cidadania, dignidade e respeito, conforme positivado na Constituição Federal, no ECA e na  Convenção dos Direitos das Crianças. Os filhos de Silvânia foram apreendidos de forma covarde, à luz de um INDEVIDO PROCESSO LEGAL, sem que ninguém lhes explicasse sobre o que estava acontecendo, por que ou para onde iriam e quem os cuidaria. Após a medida, nem o Ministério Público ou Poder Judiciário buscaram informações sobre a convivência das crianças com os guardiões.

Salientamos que não pode passar despercebido o papel desempenhado pela Sra. Carmem, conhecida na região há mais de quatro anos como “mulher que leva crianças para criar”, embora  jamais investigada pelo Poder Público.

Desta forma reiteramos nossa luta na defesa intransigente do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, insistindo no pedido de revogação da guarda provisória e imediato retorno de todos os filhos de Silvânia, como já consta nos autos do processo.

Waldemar Oliveira, OAB 16177

Maurício Freire, OAB 13469

Isabella da Costa Pinto, OAB 24903

Cresce número de famílias com mulheres no comando

Texto da Agência Brasil

RIO DE JANEIRO – O Censo 2010 mostrou um aumento das famílias sob responsabilidade exclusiva das mulheres, que passou de 22,2%, em 2000, para 37,3% em 2010. Os dados estão na pesquisa Censo Demográfico 2010 - Famílias e domicílios - Resultados da Amostra, divulgada nesta quarta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Uma novidade na pesquisa foi a investigação sobre a responsabilidade compartilhada entre o casal na manutenção dos lares. Nos domicílios ocupados por apenas uma família, 34,5% estavam nessa condição, o que soma 15,8 milhões de casas.

De acordo com o técnico do IBGE Gilson Mattos, nas famílias secundárias, que convivem com a principal, foi verificado que 53,5% são chefiadas somente por mulheres. “Provavelmente por conta de um divórcio, uma filha volta para a casa dos pais ou a filha tem um filho, mas não contrai matrimônio, continua na casa dos pais.”

Outro dado divulgado nesta quarta-feira foi a verificação do aumento na proporção de unidades domésticas unipessoais (com apenas um morador), que passaram de 9,2%, em 2001, para 12,1% em 2010. A coordenadora da pesquisa, Ana Lúcia Saboia, explica que, em muitos casos, são idosos cujos filhos já saíram de casa e perderam seus cônjuges.

“Há estudos que mostram que [isso] não é economicamente sustentável, um problema que tem ocorrido muito em países desenvolvidos. Nos países escandinavos, 40% das unidades domésticas são de pessoas que moram sozinhas, isso preocupa tanto pela questão econômica quanto pelo comportamento. No Brasil, esse fenômenos está começando a se configurar com as pessoas mais idosas”, explicou.

A coordenadora cita alguns motivos para isso. “Uma por que envelheceram e perderam o companheiro e acabaram morando sozinha ou por opção mesmo”, destaca. Essa situação é verificada no caso de 39,5% das mulheres e 10,4% dos homens, enquanto entre os solteiros a proporção sobe para 58,9% dos homens e cai para 38,7% das mulheres.

MANIFESTO PAD - As eleições e a reforma política no Brasil

O PAD - Processo de Articulação e Diálogo Internacional para os Direitos Humanos, rede formada por seis agências ecumênicas europeias e mais de 160 entidades parceiras no Brasil - manifesta publicamente sua crítica ao sistema político eleitoral e a afirma a necessidade de ampliar a democracia no Brasil. Uma reforma política ampla, democrática e participativa é o caminho.

O processo eleitoral no Brasil está deixando de ser, por excelência, o período em que se tem a oportunidade de discutir publicamente a política enquanto caminho para o bem público e o bem comum. Desde que passou a ser regido majoritariamente por interesses privados e pelos poderes econômico e do marketing político, este período passa muitas vezes ao largo para a população, ou ainda pior: é tido como uma enfadonha obrigação.

Ainda que as distorções do sistema político conduzam a maior parte das pessoas a uma descrença na política e a uma convicção de falta de opções, as eleições são uma real oportunidade de reafirmar as conquistas históricas e os marcos fundamentais da democracia. Mais do que isso: ainda que não seja o único, trata-se de um momento importante para discutir a política como mecanismo garantidor de direitos e os direitos como conquistas da sociedade; e a necessidade de ampliarmos a democracia e os direitos no país.

Ao mesmo tempo em que temos crítica à política tal qual ela se constitui hoje, afirmamos que é a própria política o caminho para a transformação deste cenário. Foi com esta concepção que diversos movimentos e articulações da sociedade civil criaram a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.

Este movimento está baseado em duas premissas: a primeira, de que o sistema político chegou a um limite de distorções e contradições; a segunda, de que, apesar de ter chegado neste limite, o sistema político é uma ferramenta fundamental para a garantia de direitos que deve ser aprimorada, atualizada e ampliada.

A questão central deste movimento está em uma proposta de ampliação da democracia tal qual a conhecemos, para isso propõe uma Reforma Política ampla, democrática e participativa para o Brasil.

Envolvidas em um vasto processo de mobilização, estas entidades construíram uma proposta da Iniciativa Popular nos moldes do projeto Ficha Limpa, que discute e propõe uma nova forma de se pensar e de exercer o poder. Para isso propõe o fortalecimento da democracia direta e o aperfeiçoamento da democracia representativa, centrando o exercício do poder na soberania popular.

Hoje centrado na representação – e criando distorções, como, por exemplo, a de “apenas votar porque se é obrigado” – o sistema político precisa de uma transformação radical e urgente. É preciso criar instrumentos de participação direta da população nas decisões, sem intermediações e fortalecendo a soberania popular. É preciso que isso se dê em bases sólidas, em um projeto que democratize o plano representativo, o judiciário e as comunicações e amplie o poder criando estruturas participativas.

Entre outras coisas, as entidades articuladas à Plataforma da Reforma Política apoiam uma nova regulamentação do art. 14º da Constituição Federal que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular; defendem que determinados temas só possam ser decididos pelo povo, através do plebiscito e do referendo, como, por exemplo, o aumento dos salários dos parlamentares, a realização de grandes obras e as privatizações; defendem reformas no sistema eleitoral que possibilitem aos segmentos subrepresentados nos espaços de poder (mulheres, população negra e indígena, em situação de pobreza, do campo e da periferia urbana, da juventude e da população homoafetiva, etc) a disputa em igualdade com os demais; e defendem a democratização e a transparência dos partidos.

Por isso, o PAD vem manifestar seu apoio a esta ideia: somente uma Reforma Política ampla e democrática e participativa é capaz de alargar a democracia no país, aumentando o poder popular e criando instâncias participativas e deliberativas e promovendo melhorias significativas no sistema representativo. Quem sabe, assim, seja possível devolver o sentido público ao período eleitoral e o direito ao debate público de qualidade à população brasileira. Em última instância, retomando o valor da cena política enquanto espaço de conquista e ampliação dos direitos.

Fórum DCA Recife promove encontro com candidatos a prefeito do Recife

Na próxima quarta-feira (26 de setembro), a partir das 10h, na sede do Movimento dos Trabalhadores Cristãos (MTC), no bairro da Boa Vista, o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA Recife) estará promovendo um encontro com os candidatos a prefeito do Recife, para discutir as propostas relacionadas às temáticas dos direitos da criança e do adolescente na cidade.

Na oportunidade, o Fórum DCA Recife,  articulação política que aglutina dezenas de organizações da Sociedade Civil das seis Regiões Político Administrativas do Recife, estará fazendo a apresentação do Termo de Compromissos das organizações da sociedade civil em torno do cumprimento das propostas que defendam a causa dos direitos das crianças e adolescentes.  Todos os candidatos à prefeito foram convidados para esse encontro.

Será solicitada dos candidatos a adesão ao termo, que apresenta 30 propostas, que vão desde a elaboração de diagnóstico sobre a situação das crianças, adolescentes e suas famílias na cidade, até a garantia do pleno funcionamento adequado do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA Recife) e de orçamento para execução de projetos de defesa e promoção da criança e do adolescente no Recife.

O Fórum DCA Recife considera que a conjuntura eleitoral é favorável ao debate público sobre as necessidades das crianças e adolescentes recifenses, exigindo o comprometimento com a causa da Criança e do Adolescente daqueles candidatos a ocuparem o cargo de Prefeito da Cidade. “Defendemos que esse Termo de Compromisso seja transformado em ações, com metas e orçamento, para serem apresentadas a sociedade recifense após 100 dias de Governo do candidato eleito”, destaca José Ricardo Oliveira, representante do Cendhec e um dos coordenadores do Fórum DCA Recife.

Serviço:

Evento: Encontro do Fórum DCA Recife com candidatos a prefeito do Recife.
Dia: Quarta-feira, 26 de setembro.
Horário: 10h.
Local: Sede do Movimento dos Trabalhadores Cristãos (MTC), Rua Gervásio Pires, 404 - Boa Vista, Recife - PE.