Nota Pública do FNRU sobre a Reforma do Código de Processo Civil

O FÓRUM NACIONAL DE REFORMA URBANA, pelas entidades que o compõem, vem publicamente manifestar sua insatisfação com o texto final do Projeto de Lei nº 8046/2010, que institui o Novo Código de Processo Civil, enviado para votação na Câmara dos Deputados na data de 29 de Outubro de 2013, por violar o marco regulatório dos direitos humanos, dar tratamento inconstitucional ao regime das ações possessórias e não atender a necessidade real de previsão de instrumentos eficientes para mediação de conflitos fundiários no país.

A função social da propriedade é conquista constitucional que deve refletir em TODOS os demais diplomas legais. O Código de Processo Civil, por ocasião de uma ampla revisão, DEVE refletir essa nova ordem constitucional e assegurar a concretização dos princípios ali consagrados.

A efetivação da função social da propriedade deve ser verificada nos processos judiciais de disputa pela posse ou propriedade de terrenos. Para tanto, é fundamental a realização de audiência prévia para tentativa de solução consensual em todos os conflitos fundiários coletivos, principalmente nos casos em que têm como consequência a remoção de dezenas, talvez centenas de famílias, em sua maioria composta por grupos sociais vulneráveis ou de baixa renda.

Os despejos ordenados por decisões judiciais sem compreensão das diferenças que acometem os conflitos coletivos, tratados como se individuais fossem, provocam sérios danos à dignidade das famílias ocupantes, e não necessariamente atendem de forma mais célere e justa o autor da ação.

Nesse sentido, a redação do art. 579 representa um avanço, incluindo audiência de justificação prévia antes da liminar de reintegração de posse. Contudo, visualizamos alguns sérios problemas ao texto do artigo:

1. Da diferenciação inconstitucional da previsão de audiência prévia em conflitos coletivos.

Não há qualquer justificativa para discriminações, limitando a possibilidade de negociação e mediação pacífica às situações de posse velha, como quer o dispositivo na sua versão atual. Os problemas e carências relativas ao acesso a terra contém a mesma complexidade independente do tempo da posse, devendo ser priorizadas as soluções de mediação e diálogo às soluções de violência e criminalização daqueles que lutam por moradia digna em todos os casos.

2. Da previsão facultativa da presença dos órgãos públicos.

O diálogo entre os diversos atores do conflito é condição fundamental para que se possa construir uma solução alternativa para a questão, que muitas vezes interessa a todos, inclusive ao proprietário. E é por isso que também consideramos que a redação do §4°do art. 579, determinando que os órgãos públicos poderão ser intimados para a audiência de justificação prévia, é limitativo, pois entendemos que é essencial a presença de todos estes atores e, portanto, melhor redação seria aquela que obriga a presença de todos na audiência de justificação prévia.

É dever do Estado Democrático de Direito avançar na promoção dos direitos humanos e na efetivação dos seus princípios constitucionais, na busca por soluções justas e pacíficas dos conflitos sociais.

Coordenação do Fórum Nacional da Reforma Urbana: 

CMP – Central de Movimentos Populares
CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores
MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia
UNMP – União Nacional por Moradia Popular
ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo
Actionaid Brasil
AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros
ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos
Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos
CAAP – Centro de Assessoria à Autogestão Popular
CENDHEC - Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
FAOC – Fórum Urbano da Amazônia Ocidental
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano
FASE -  Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FENAE – Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica
FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
FISENGE – Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia
FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
FNeRU – Fórum Nordeste de Reforma Urbana
Fórum Sul de Reforma Urbana
Habitat para a Humanidade
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
Rede Observatório das Metrópoles
TERRA DE DIREITOS

Adesivagem da campanha do 18 de maio

Nesta terça-feira (14 de maio), a partir das 7h da manhã, as organizações e instituições dos municípios que integram a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estarão realizando uma adesivagem nas imediações da Praça do Derby, no Recife. A ação faz parte da Campanha do 18 de maio, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil.

Haverá a distribuição dos adesivos da Campanha com abordagem junto aos motoristas e pedestres, visando a conscientização em relação a prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Em 2013, a Campanha em PE tem como tema: Copa e Megaeventos, considerando a necessidade de chamar atenção para a proximidade da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Megaeventos e para a responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, particularmente no Estado de Pernambuco. O slogan da campanha é “Todos num só time: por uma Copa sem abuso e exploração sexual”.

A Rede de Combate está promovendo ações públicas, produção e distribuição de material gráfico e ações de mídia a partir deste mês de maio, indo até a realização da Copa do Mundo em 2014. Além disso, busca envolver os municípios do Estado e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, nas atividades da Campanha, através da proposição de uma agenda coletiva com o foco no tema.
 

Na quinta-feira (16 de maio), acontecerá a Grande Caminhada pelo Fim da Violência Sexual e na sexta (17 de maio) a realização de partidas de futebol de sabão no campo do Quartel do Derby. As duas atividades acontecerão no horário da tarde, a partir das 14h.

Rede de Combate lança a nova edição da Campanha do 18 de maio em Pernambuco

 

As organizações governamentais e não governamentais que integram a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco organizam a edição 2013 da Campanha do 18 de maio, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil.

Em 2013, a Campanha em PE tem como tema: Copa e Megaeventos, considerando a necessidade de chamar atenção para a proximidade da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Megaeventos e para a responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, particularmente no Estado de Pernambuco. O slogan da campanha é “Todos num só time: por uma Copa sem abuso e exploração sexual”.

Para isso a Rede de Combate pretende realizar ações públicas, produção e distribuição de material gráfico e ações de mídia a partir deste mês de maio, indo até a realização da Copa do Mundo em 2014. Além disso, vai buscar envolver os municípios do Estado e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, nas atividades da Campanha, através da proposição de uma agenda coletiva com o foco no tema. E procurará estimular os municípios a produzirem a campanha em sua respectivas localidades, como forma de dar visibilidade em nível Estadual das ações do 18 de maio.

Durante todo o mês de maio, a Rede de Combate estará organizando eventos e ações, para chamar a atenção do governo e da sociedade para o enfrentamento da desse tipo de violência contra crianças e adolescentes. Haverá a realização do “I Seminário de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas”, além de uma adesivagem, a Grande Caminhada pelo Fim da Violência Sexual e a realização de uma atividade esportiva no campo do Quartel do Derby. 


PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES DA CAMPANHA  

 
SEMINÁRIO ESTADUAL

A Rede de Combate realiza no dia 9 de maio no auditório do Sest-Senat, o I Seminário de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas. O seminário contará com a participação de representantes de organizações governamentais e não governamentais, que estarão discutindo as questões relacionadas a situação da exploração sexual no Estado de Pernambuco.

A programação do seminário vai contar com dois painéis. O primeiro, no horário da manhã, vai tratar do Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas. Já o painel da tardem vai abordar a questão do Tráfico de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas.

Durante o seminário, será lançada a Cartilha “Orientações para procedimentos em casos de Exploração Sexual Contra Criança e Adolescentes”.

No horário da tarde, estarão sendo apresentadas também as ações desenvolvidas pelo Governo do Estado para promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no período da Copa das Confederações e Copa do Mundo, além de serem apresentadas as atividades da Campanha ANA sobre a Copa na Net.
 
Confira a programação do Seminário:
 
08h - Credenciamento
08h30 - Cerimonial: Boas vindas e apresentação da proposta do seminário pela Coordenação Colegiada da Rede de Combate.
08h40 - Lançamento da Cartilha “Orientações para procedimentos em casos de Exploração Sexual Contra Criança e Adolescentes”.
09h10 - Painel I: Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
11h20 - Debate.
12h - Intervalo para o almoço.
13h30 - Painel II: Tráfico de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas.
15h30 - Debate.
16h - Ações desenvolvidas no contexto das Copas para promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes pelo governo do Estado / Apresentação das atividades da Campanha ANA sobre a Copa na Internet.
16h30 - Debate
17h - Encerramento


ADESIVAGEM NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA DO DERBY

No dia 14 de maio, a partir das 7h da manhã, as organizações e instituições dos municípios que integram a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estarão realizando nas imediações da Praça do Derby, no Recife.

Haverá a distribuição dos adesivos da Campanha com abordagem junto aos motoristas e pedestres, visando a conscientização em relação a prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.


CAMINHADA PELO FIM DA VIOLÊNCIA SEXUAL

Na quinta-feira (dia 16 de maio), véspera do Dia Nacional de Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil, será realizada a grande Caminhada Pelo Fim da Violência Sexual, com concentração a partir das 14h30, no Parque 13 de maio.

O percurso vai passar pelas ruas Princesa Isabel e do Sol, avenidas Guararapes e Dantas Barreto, encerrando no Pátio do Carmo. Durante a caminhada, serão distribuídos panfletos informativos, chamando a atenção da população para o problema da violência sexual contra crianças e adolescentes.

JOGO DE FUTEBOL DE SABÃO

Na sexta-feira (dia 17 de maio), véspera do Dia Nacional de Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil, a Rede de Combate estará reunindo adolescentes que participam de ações em diversas instituições para uma tarde diferente, em que estarão participando de partidas de futebol de sabão.

Na oportunidade, estarão participando das atividades, adolescentes que integram as organizações governamentais e da sociedade civil. Será um momento especial para lembrar que estamos perto de um grande evento esportivo, mas que é fundamental o envolvimento de todos e todas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.


SOBRE A CAMPANHA DO 18 DE MAIO

O 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil. A data, instituída em 2000 pela Lei 9.970, faz alusão a um crime ocorrido há 40 anos, no Espírito Santo, quando Araceli Cabrera, então com 8 anos, foi violentada e assassinada e os criminosos continuaram impunes.

Muita gente acompanhou o desenrolar do caso, desde o momento em que Araceli entrou no carro dos assassinos até o aparecimento de seu corpo, desfigurado pelo ácido, em uma movimentada rua da cidade de Vitória. Poucos, entretanto, foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio da sociedade capixaba acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.

Apesar da cobertura da mídia e do especial empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune. Araceli só foi sepultada três anos depois. Sua morte, contudo, ainda causa indignação e revolta.

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de crianças e adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as crianças e adolescentes.

O objetivo da Campanha é derrubar o muro do silêncio em torno da violência sexual cometida contra crianças e adolescentes, sustentado pela indiferença da sociedade e pela cultura da impunidade dos agressores. A Campanha visa uma grande mobilização social, convocando a atenção da sociedade para a situação de crianças e adolescentes na exploração sexual e a responsabilidade de todas e todos em combater este crime.

Coletiva de Imprensa vai divulgar atividades da campanha do 18 de maio da Rede de Combate

Nesta terça-feira (7 de maio), a partir das 10h, no Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PE), acontece a Coletiva de Imprensa para a apresentação da edição 2013 da Campanha do 18 de maio (Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual infanto-juvenil, promovida pela Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco. 

Este ano, o tema faz referencia aos Megaventos Esportivos (Copa das Confederações e Copa do Mundo) e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes antes, durante e após os eventos. Na oportunidade, estarão sendo apresentadas informações sobre o tema da campanha (com participação de especialistas) e será apresentada a programação de atividades que estarão acontecendo no mês de maio contra a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes.  

O Conselho Estadual fica na Rua Correia de Araújo, n.93, Graças (rua após a Livraria Modelo).

Encontro sobre oportunidades econômicas para vencer o Trabalho Infantil

Promoção da inclusão social e geração de renda serão as temáticas abordadas no Encontro sobre Oportunidades Econômicas para Vencer o Trabalho Infantil promovido pela Visão Mundial. O evento ocorre nos dias 24 e 25 de abril de 2013, às 9h, no Recife Praia Hotel, em Boa Viagem e conta com parceiros como a Fundação Telefônica Vivo, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o SEBRAE. Serão momentos ricos de debates, painéis e exposições.

Na ocasião serão apresentadas as ações desenvolvidas e consolidadas pela Instituição em várias comunidades no combate ao trabalho infantil e na geração de renda através dos projetos Promovendo Infância e Redes de Desenvolvimento. O primeiro atende 5.127 crianças e adolescentes, sendo 2.398 em Inhapi/AL e 2.729 em Recife (909 em Novo Chão, 1.260 em Casa Grande e 560 em Nova Descoberta).

O objetivo geral é prevenir a entrada das crianças e adolescentes no trabalho infantil e retirar as que já se encontram nesta situação de risco. As ações focam especificamente em campanhas e ações nas comunidades envolvidas, com oficinas educativas e esportivas complementares a educação formal, geração de oportunidades econômicas para as famílias; formação e mobilização de adolescentes para o monitoramento de políticas públicas e no fortalecimento das parcerias com as famílias, cuidadores, escolas da rede pública, conselhos, organizações locais e outros atores. Já o Projeto Redes de Desenvolvimento objetiva reduzir os níveis de pobreza através da geração de oportunidades e aumento da renda das famílias incentivando o desenvolvimento social, empreendedorismo e a poupança. O Projeto objetiva atender até Dezembro de 2014, 50.000 beneficiários diretos, distribuídos em 3.000 grupos. Desses 50.000 beneficiários, 30.000 receberão atendimento específico de orientação para pequenos negócios.

Para o Diretor Nacional da Visão Mundial, João Helder Diniz, o desafio da Visão Mundial no Brasil é superar a desigualdade; alcançar milhões de crianças, adolescentes e jovens em contextos urbanos e rurais de alta vulnerabilidade, para incluí-los em programas de desenvolvimento.

Qualquer pessoa (maior de idade) pode participar do Encontro. As vagas são limitadas. As inscrições gratuitas estão abertas e já podem ser feitas através do email candido_junior@wvi.org até o dia do evento.

SOBRE A VISÃO MUNDIAL

A Visão Mundial nasceu em 1950 na América do Norte e no Brasil abriu seu primeiro escritório em 1975, em Belo Horizonte (MG), que supervisionava a maior parte do trabalho da organização na América do Sul. O segundo escritório, em Recife (PE), foi inaugurado em 1982.

De lá para cá, são mais de 10 milhões de vidas transformadas e 1.201 projetos que ajudam a construir um Brasil melhor. Crianças, adolescentes e jovens de baixa renda tiveram acesso a educação complementar e puderam superar as disparidades de formação e buscar oportunidades de uma vida melhor.

Serviço: Recife Praia Hotel (Av. Boa Viagem, nº 9, Pina, Recife/PE)
Contato: Gidália Santana(Visão Mundial)  (9722.2627)

Inaugurada exposição permanente do Memorial Dom Helder Camara

Roze Claudino e Lúcia Lacerda com Marcelo Santa Cruz e Valeria Nepomuceno na abertura da mostra pernamente sobre Dom Helder Camara

Mostra conta com diversos materiais utilizados por Dom Helder Camara

A sexta-feira (12 de abril) foi um dia especial para os admiradores de Dom Helder Camara. É que foi aberta a exposição permanente sobre a vida de dom Helder Camara, que mostra o acervo e vários aspectos da vida de dom Helder. O Cendhec prestigiou a inauguração da mostra, com as presenças das integrantes da coordenação, Lúcia Lacerda e Roze Claudino.

São diversos materiais que compõem o espaço museográfico, mostrando ao mundo as marcas da pessoa que foi considerada uma das grandes figuras humanas do Século XX. O Memorial Dom Helder Camara compreende a Igreja das Fronteiras, a Casa-Museu do Dom, o Centro de Documentação Helder Camara e o Espaço Dom José Lamartine. A exposição permanente do acervo pessoal do Dom funciona na parte superior da Igreja, associada a visita guiada por todo o complexo do Memorial.

A abertura da exposição foi realizada na mesma data em que há 49 anos, Dom Helder chegava a Pernambuco, para assumir a Arquidiocese de Olinda e Recife. Diversas autoridades prestigiaram o evento.

A exposição pode ser vista no piso superior da Igreja das Fronteiras, no Derby, nas tardes de segunda a sexta-feira. Mais informações e marcação de visitas no Instituto Dom Helder Camara através do telefone (81) 3231.5341.

Memorial Dom Helder Camara será aberto ao público

O Instituto Dom Helder Camara (IDHeC) promove na próxima sexta-feira (12 de abril), às 17h, em sua sede, na Rua das Fronteiras, a abertura da Exposição Permanente do Acervo de Dom Helder Camara. 

Este é um dos sonhos dos que fizeram e fazem o Instituto Dom Helder Camara cuja missão foi e continua sendo a de preservar e semear a memória do Dom. A abertura do acervo acontece na data que lembra os 49 anos da chegada de Dom Helder Camara ao Recife para assumir a Arquidiocese de Olinda e Recife.   

Na Exposição Permanente poderão ser vistos os objetos pessoais de Dom Helder Camara, incluindo vestuário e objetos litúrgicos, prêmios, condecorações, títulos honoríficos e escritos do Dom. Há também materiais audiovisuais. A conclusão do espaço foi possível com o apoio do Governo de Pernambuco, através da Fundarpe. 

 

10 razões para dizer NÃO à Redução da Maioridade Penal

10 motivos para dizer NÃO à redução da maioridade penal
 

1. É inconstitucional a proposta de mudança do Artigo 228 da Constituição.
O Artigo 228 da Constituição estabelece que é direito do adolescente menor de 18 anos responder por seus atos mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputável frente ao sistema penal convencional. De acordo com o Artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Constituição Federal, os direitos e garantias individuais, ao lado da estrutura do regime federativo e democrático e o exercício dos direitos políticos, compõem o que é chamado de “cláusulas pétreas”, ou seja, são os direitos e garantias protegidos por uma cláusula de intangibilidade e, por isso, não podem ser modificados sequer por Emenda Constitucional.
 

2. Reduzir a maioridade penal é uma medida legislativa inadequada no combate à violência e à criminalidade
Além de não tratar o adolescente como o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o sistema carcerário no Brasil tem uma infra-estrutura extremamente precária e um déficit  de mais de 262 mil vagas.  Isso significa que tratar o adolescente como criminoso, contribuirá ainda mais com o inchaço populacional das cadeias brasileiras, favorecendo o aumento da violência. Além disso, a medida poderá fortalecer o crime organizado, possibilitando que adolescentes com idade entre 12 e 15 anos sejam aliciados para o cometimento de delitos.
 3. Inimputabilidade não é sinônimo de impunidade.
O mito da irresponsabilidade do adolescente, sustenta a ideia de que esse estaria mais propenso à prática de atos infracionais. O fato de o adolescente ser inimputável penalmente não o exime de ser responsabilizado com medidas socioeducativas, inclusive com a privação de liberdade por até três anos.
 

4. O jovem já é responsabilizado pelo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A severidade das medidas socioeducativas é estabelecida de acordo com a gravidade do ato infracional cometido. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis diferentes medidas socioeducativas, sendo a mais grave delas a restritiva de liberdade. A medida de internação só deve ser aplicada quando: 1- tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; 2- por reiteração no cometimento de outras infrações graves; 3- por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. A diferença entre o disposto no ECA e no Código Penal está no modo em que se acompanha o percurso dessa pessoa em uma unidade de internação. Pelo ECA e pelo SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o acompanhamento dos adolescente autores de atos infracionais pelo PIA (Plano Individual de Atendimento) é o que favorece sua reintegração e a diminuição drástica dos índices de reincidência.
 

5. É superdimensionado o número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no país.
Da população total de adolescentes no Brasil, apenas 0,09% encontra-se em cumprimento de medidas socioeducativas. E ao considerarmos a população total do país, esse percentual é inferior a 0,01% da população.
 

6. Como política pública, o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)  ainda não foi devidamente implementado nos estados brasileiros.
Segundo dados de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em somente 5% das ações judiciais envolvendo adolescentes, existem informações sobre o PIA (Plano Individual de Atendimento), sendo que em 77% dos processos tem-se certeza de que não há tal plano. Além disso, 81% dos adolescentes autores de ato infracional não receberam acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa, corroborando, por si, em muitos casos, para o cometimento do ato infracional.
 

7. As taxas de reincidência no sistema de atendimento socioeducativo são muito menores que no sistema prisional
Em 2010, no sistema de atendimento da Fundação CASA (SP) a reincidência foi de 12,8%. No sistema prisional convencional para adultos, essa taxa sobe para 60%. A grande maioria dos adolescentes tem chances concretas de traçar projetos de vida distantes da criminalidade e  por isso que não devem ser enviados para um sistema que diminui essas chances. Em locais onde as medidas socioeducativas previstas no ECA e no SINASE são efetivamente aplicadas, as taxas de reincidência podem ser ainda menores.
 

8. Ninguém comete ou deixa de cometer crimes por causa da intensidade da punição
Prova disso é a lei de crimes hediondos que, desde que começou a valer, em 1990, não contribuiu para a diminuição desse tipo de delito. Pelo contrário: os crimes aumentaram.
 

9. As crianças e os adolescentes brasileiros estão expostos às violações de direitos pela família, pelo Estado e pela sociedade, contrariando o que define a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Grande parte dos adolescentes infratores sofreram algum tipo de violência antes do cometimento do primeiro ato infracional. Vale salientar que mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinados no território brasileiro em 2010 (Mapa da Violência 2012- Crianças e Adolescentes do Brasil); e mais de 120 mil, vítimas de maus tratos e agressões, receberam atendimento via Disque 100, entre janeiro e novembro de 2012 (Relatório Disque Direitos Humanos – Disque 100, 2012).
 

10. As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos, gozando de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A adolescência é uma fase da vida de grande oportunidade para aprendizagem, socialização e desenvolvimento. Atos infracionais cometidos por adolescentes, por sua vez, são ou, pelo menos, deveriam ser vistos apenas como circunstâncias de vida que podem ser transformadas e não como algo inerente ao gene ou identidade da pessoa.