Lançada nova edição do livro Onde está meu filho?

No dia 22 de novembro, no Museu do Estado de Pernambuco, foi lançada a nova edição do livro “Onde está meu filho?”, editada pela Companhia Editora de Pernambuco (CEPE), e que conta a história do desaparecimento de Fernando Santa Cruz, irmão do ex-coordenador adjunto do Cendhec, Marcelo Santa Cruz. Representaram o Cendhec no lançamento da publicação a coordenadora executiva, Mércia Alves e o advogado do programa Direito à Cidade, Alexandre Pacheco. 

Estudante de Direito, líder estudantil e militante de esquerda, Fernando Augusto Santa Cruz esteve empenhado na luta contra a ditadura militar. Desapareceu em 23 de fevereiro de 1974 e não se sabe do seu paradeiro. O livro narra a desesperada luta de sua mãe, dona Elzita Santa cruz, que há quase quatro décadas vem procurando a resposta.

A nova edição inclui recentes relatos e reportagens que podem esclarecer o sumiço do ex-preso político. A obra foi lançada inicialmente em 1985, com autoria dos jornalistas Chico Assis, Cristina Tavares, Gilvandro Filho, Glória Brandão, Jodeval Duarte e Nagib Jorge Neto. 

Um dos pontos importantes é a contribuição que o livro pode dar para esclarecer o desaparecimento na Comissão da Verdade. A partir de 1985, foram acrescentados muitos fatos que serão analisados pela Comissão.

Lançamento do III Relatório Periódico – Direitos Humanos no Brasil

O Projeto Monitoramento em DH no Brasil, coordenado pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Articulação de Parceiros de Misereor no Brasil, Processo de Articulação e Diálogo entre as Agências Ecumênicas Européias e Parceiros no Brasil (PAD) e a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DhESCA Brasil), realizará o lançamento do III Relatório Periódico – “Direitos Humanos no Brasil: Diagnósticos e Perspectivas, vol III”.

O lançamento será realizado no dia 29.11.2012, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, às 9h, no Anexo II, da Câmara dos Deputados, Plenário 09.

Este III Relatório Periódico, conta com o prefácio do ex-ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e é resultado do envolvimento e da colaboração de diversos sujeitos, organizações e movimentos, localizados em diferentes Estados brasileiros.

Trata-se de um processo coletivo que já vem sendo realizado periodicamente, com o Vol. I e Vol. II, lançados em 2003 e 2007 respectivamente, coordenados pelas REDES acima citadas, com o intuito de avaliar a situação dos direitos humanos no Brasil sobre diferentes populações, temas e direitos. Trata-se de mais um importante instrumento para os defensores e defensoras dos direitos humanos no Brasil e expressa a pluralidade de leituras que a sociedade civil organizada possui sobre a realidade dos direitos humanos no país.

Sobre a publicação

O Relatório foi estruturado em duas partes, contendo cada uma dois capítulos. A primeira parte versa sobre aspectos gerais dos direitos humanos e está dividido em dois capítulos que tratam de temas e macrotemas, buscando dar atenção para reflexões gerais e transversais que acumulem uma avaliação política da situação e das perspectivas dos direitos humanos no Brasil e são os seguintes: Direitos Humanos no Brasil; Democracia e Participação Popular; Desenvolvimento; Diversidade e Discriminação; Políticas Públicas e Direitos Humanos; Criminalização dos movimentos e lutas sociais; Participação e Controle Social; Violência e Garantia de Direitos; Territorialidade e luta por Direitos.

A segunda parte versa sobre enfoques específicos dos direitos humanos e está dividido também em dois capítulos que tratam dos direitos e dos sujeitos, buscando articular direitos e sujeitos específicos, sendo que nos sujeitos específicos articula-se vários direitos e nos direitos específicos vários sujeitos, e são os seguintes: Meio Ambiente; Água; Alimentação; Cidade; Educação; Comunicação; Memória, Justiça e Verdade; Liberdade de Expressão, Culto e Religião; Direitos sexuais e Direitos reprodutivos; Saúde; Terra; Acesso à Justiça; Segurança Pública; Trabalho e Renda; Trabalhadores; Criança e Adolescente; LGBT; Afrodescendentes; Migrantes; Mulheres; Povos indígenas; Pessoas com deficiência; Populações encarceradas; Populações tradicionais; Idosos; Populações de rua.

A elaboração dos textos contou com a contribuição de autores e autoras ligados às organizações e entidades sociais, e à academia, logo se constitui uma mescla entre leituras numa perspectiva prática a partir da experiência cotidiana e a pesquisa numa perspectiva acadêmica. Neste sentido, este relatório constitui-se como um importante instrumento de monitoramento dos direitos humanos no Brasil, oferecendo informações, denúncias e análises sobre uma ampla gama de temas e uma rica plataforma de lutas em busca da garantia e realização dos direitos humanos no Brasil.

Livro sobre Dom Helder Camara será lançado no dia 29

No próximo dia 29 de novembro, a partir das 19h, no Museu do Estado de Pernambuco, na Avenida Rui Barbosa, será lançado pela Companhia Editora de Pernambuco – CEPE o livro Além das Idéias – Histórias de vida de Dom Hélder, escrito pelo jornalista Félix Filho.

O livro, editado em parceria com o Instituto Dom Helder Camara (IDHeC), apresenta o ex-arcebispo de Olinda e Recife de forma inovadora, através de pequenas histórias, no cotidiano de sua vida, nos relacionamentos com as pessoas, em gestos simples que encantam e relevam sabedoria, bom humor, simplicidade e fé.

Cendhec anuncia mudanças na coordenação

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social - CENDHEC, entidade que atua na Defesa, Promoção e Controle Social dos Direitos Humanos, vem compartilhar com todos os parceiros e colaboradores da instituição, as mudanças ocorridas na composição de sua Coordenação Executiva.

A nova Coordenação Executiva será composta por Mércia Alves (coordenadora executiva), Lúcia Guarize (coordenadora adjunta), Ricardo Oliveira (coordenador administrativo), Milena Raiter (coordenadora secretaria) e Rozeneide Ribeiro (coordenadora financeira).

O Cendhec, agora com nova Coordenação, reafirma sua missão institucional de defender e promover os direitos humanos, em especial de crianças, adolescentes, moradoras e moradores de assentamentos populares e grupos socialmente excluídos, contribuindo para a transformação social, rumo a uma sociedade democrática, equitativa e sem violência.

Cendhec lamenta morte de Vanderley Caixe

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) lamenta profundamente a morte do advogado Vanderley Caixe, jornalista que foi um dos principais combatentes na luta contra a ditadura militar. Ele tinha 68 anos e faleceu por problemas de saúde na terça-feira (13), em São Paulo e foi sepultado na quarta-feira (14), em Ribeirão Preto, interior paulista.

Vanderley Caixe tem um histórico de lutas na defesa dos direitos humanos. Em 1976, a convite de D. José Maria Pires, então arcebispo da Paraíba, passou a coordenar o primeiro Centro de Defesa dos Direitos Humanos criado no Brasil (Centro de Defesa dos Direitos Humanos/AEP). Além disso, foi ex-secretário geral da Associação Nacional de Advogados de Trabalhadores Rurais e "expert" para a América Latina do Instituto Interamericano dos Direitos Humanos. Publicou centenas de artigos na imprensa brasileira e internacional.

Vanderley Caixe tornou-se advogado muito conhecido e respeitado no Nordeste. Atualmente, era advogado assistente do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

Definida nova coordenação do Fórum DCA Pernambuco

O Fórum DCA/PE (Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco) na Reunião Ordinária do dia 12 de novembro, elegeu a nova Coordenação Colegiada para o Biênio 2012/2014. A Eleição foi realizada na Sala de pleno do CEDCA/PE (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) no Recife. 20 instituições estavam aptas a votar, de acordo com os critérios estabelecidos, entre eles a participação em 75% das atividades do Fórum no ano de 2012.

Das 20 instituições aptas a votar 14 compareceram. As entidades eleitas foram: Centro Joaquim Vicente Ferreira/CJVF (Limoeiro), Centro de Educação Popular Comunidade Viva/COMVIVA (Caruaru) e Fórum Sócio-Educativo. A Casa Menina Mulher (Recife) ficou na suplência da Coordenação. A posse da nova Coordenação será em dezembro.

Na ocasião também foi feita avaliação da 8ª Vigília "Diga Não à violência no sistema sócio-educativo de Pernambuco", e o planejamento e organização da próxima vigília, que será realizada no dia 20 de novembro, a partir das 15h, no Pátio da Basílica do Carmo, no centro do Recife.

Centro cultural feminista debate: “O que fica das eleições 2012?”

O centro cultural feminista do SOS CORPO realizará nesta terça-feira (13/11), roda de conversa sobre os sentidos e simbolismos do atual momento político após as eleições municipais deste ano. Com o tema “O que fica das eleições 2012?”, o debate é aberto ao público e ocorre a partir das 18h30, na sede do SOS CORPO, no bairro da Madalena, Recife.  

Para fazer as provocações iniciais, participam da discussão Maria Eduarda Rocha, professora do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e Roberto Efrem Filho, professor do Departamento do Curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Atualmente, o contexto político de Pernambuco está marcado por interesses privados, seja nos centros urbanos ou no interior do estado; criminalização dos movimentos sociais; uma aparente indiferenciação ideológica dos partidos políticos; e a concentração de propriedade da mídia com forte impacto nos rumos da política. Durante o processo eleitoral deste ano, ecoaram sentimentos de indignação com o modelo desenvolvimentista acachapante em curso no estado e com mecanismos do sistema político que favorecem às forças conservadoras - aquelas que têm dinheiro e poder - e silenciam as maiores possibilidades de divergência.

O debate no centro cultural feminista do SOS CORPO será um espaço para discussão sobre uma certa ''despolitização geral da sociedade” em um cenário de disputas e escândalos dentro e fora de partidos para escolher o candidato a prefeito, peso do poder avassalador do governador, eleição de candidatos criados e nutridos com força da mídia, aumento da bancada evangélica na Câmara dos Vereadores, dentre outras reflexões.

Campanha pela Reforma Política - Na ocasião, também irá ocorrer lançamento, no Recife, de materiais sobre as propostas da Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político. São dois vídeos (um sobre 'Democracia Direta' e outro sobre 'Democracia Representativa'); a cartilha “Para Mudar: Reforma Política Já!”; e cinco postais que apresentam as principais propostas de mudanças no sistema político brasileiro, de forma a ampliar a participação e o poder popular nas principais decisões das cidades, dos estados e do país. Os materiais visam também potencializar o recolhimento de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, lançado em 2011 pela Plataforma, aos moldes da Lei da Ficha Limpa, que necessita de 1,5 milhões de assinaturas. As redes, fóruns e articulações que constituem a Plataforma estão divulgando esses materiais em todos os cantos do país, buscando contribuir com a formação política e o fortalecimento da cultura democrática da população.

Para mais informações sobre a proposta dos Movimentos Sociais para a reforma do Sistema Político brasileiro, acesse o portal www.reformapolitica.org.br.

SERVIÇO:
Centro cultural feminista promove roda de Conversa sobre Eleições 2012

Data: Terça-feira, 13 de novembro de 2012

Hora: 18h30

Local: SOS CORPO (Rua Real da Torre, 593, Madalena, Recife/PE)

Texto: Assessoria de Comunicação SOS Corpo (www.soscorpo.org.br)

Processo de fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é discutido em audiência realizada pela Comissão Interamericana

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou nesta quarta-feira (31) audiências públicas, com participação dos Estados e da sociedade civil, para discutir as medidas para fortalecer a capacidade da CIDH em “promover a observância e a defesa dos direitos humano e de servir como órgão consultivo da Organização sobre esta matéria”, conforme determina a carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Pela manhã, foram ouvidas as representações dos Estados que fazem parte da Comissão Interamericana. À tarde foi a vez das organizações da sociedade civil.

A Plataforma Dhesca Brasil elaborou uma carta, assinada por mais de trinta organizações da sociedade civil brasileira, direcionada ao presidente da CIDH, apoiando o Sistema Interamericano, a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões e a necessidade de qualquer processo de reforma ser pautado pelos interesses das vítimas de Direitos Humanos. O Cendhec foi uma das organizações a assinar a carta.

O documento destaca que o Sistema Interamericano passa pelo momento mais crítico de sua história. Apesar de já ter havido discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema, as organizações da sociedade civil entendem que a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.

Abaixo segue a íntegra da carta. O vídeo da audiência pode ser visto através do link: http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=1ElH1b0iN_w.

Washington, 31 de outubro de 2012

Excelentíssimo Senhor
Dr. José de Jesús Orozco Henríquez
Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Organização dos Estados AmericanosO Sistema Interamericano de Direitos Humanos passa pelo mais crítico momento de sua história. Discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema sempre existiram e, inclusive, já promoveram importantes mudanças como a participação da vítima no processo perante a Corte Interamericana. Contudo, a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.

No caso brasileiro, há uma visível mudança do posicionamento do Estado quanto à sua política externa em relação ao sistema interamericano a partir da determinação das medidas cautelares pela Comissão, em abril de 2011, em favor das comunidades indígenas na bacia do Rio Xingu, solicitando a consulta prévia adequada às comunidades e a suspensão do licenciamento e construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Na sequência, há uma evidente retaliação que se evidencia ao retirar o seu embaixador perante a OEA, suspender temporariamente sua contribuição anual e retirar a candidatura do ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi para a Comissão.

Curiosamente, na Assembleia Geral da OEA, de junho de 2011, houve uma determinação para a criação do Grupo de Trabalho Especial de Reflexão sobre o Funcionamento da Comissão para o Fortalecimento do Sistema Interamericano. Durante os seus trabalhos, o Grupo de Trabalho não garantiu a ampla participação da sociedade civil, a qual contemplaria a perspectiva das vítimas e dos usuários do sistema. Esta ausência acabou se refletindo diretamente no conteúdo de seu relatório, que se limitou a referendar as propostas dos Estados e elaborar recomendações quase unicamente à Comissão Interamericana. Algumas destas recomendações são extremamente perigosas e atacam a própria autonomia da Comissão e ferramentas importantíssimas de tutela de direitos como as medidas cautelares. Enfrenta-se, portanto, o desmantelamento do sistema promovido por alguns Estados da região sob os olhares estarrecidos da sociedade civil e a conivência da maioria dos Estados da região.

Depois de reiterados pedidos, a sociedade civil brasileira foi convidada pelo Estado para participar de reuniões no Ministério de Relações Exteriores para discutir este processo de reforma, ato paliativo do Governo Brasileiro escamoteando a ausência de diálogo político com a sociedade civil do país para debater substantivamente os rumos e avanços do sistema interamericano. Sob a pecha de promover “transparência e segurança jurídica”, os responsáveis pelo superficial diálogo com as organizações repousam seus argumentos em questões excessivamente técnicas, e fogem à transparência que afirmam promover. Este diálogo foi extremadamente tardio e se limitou a um reduzido grupo de organizações, uma vez que não contou com auxílio financeiro para se deslocar à capital e nem previsão real de realização dos debates virtualmente. Estes espaços de discussão e diálogo só fazem sentido desde que não configurem em meras formalidades e efetivamente garantam a plena e ampla participação da sociedade civil.

Na realidade, este é mais um exemplo do discurso exteriorizado do Estado brasileiro de compromisso com o fortalecimento do sistema, quando na realidade inexistem ações concretas e compromissos públicos no sentido de afirmar a importância da Comissão e da Corte, de seus mecanismos de monitoramento, de sua autonomia e independência, e principalmente da obrigatoriedade das suas decisões. Ao contrário, publicamente conhece-se o posicionamento de autoridades do Estado afirmando que a Corte não tem “o poder de cassar uma sentença da suprema corte brasileira”[1], que suas decisões têm somente “eficácia política e não jurídica.”[2] Ou ainda expressando perplexidade quanto a decisões “precipitadas e injustificáveis”[3] e que o Brasil não estaria obrigado a cumpri-las[4]. Mais recentemente o Chanceler Antônio Patriota afirmou que “a verdade é que há um nível razoavelmente disseminado de insatisfação com o funcionamento do sistema” (...) e que o “Brasil ficou muito insatisfeito com a maneira como foi tratada a questão da hidrelétrica de Belo Monte”.[5]

A atitude do Estado brasileiro tem profundo impacto na efetivação de direitos humanos no Brasil e na região. Assim, é essencial que o Brasil assuma um papel oposto ao que foi exercido até o momento. O Brasil precisa assumir seu papel de liderança regional e se posicionar ao lado das vítimas das violações aos direitos humanos, a favor do cumprimento de obrigações assumidas internacionalmente e das sentenças emitidas por organismos internacionais, inclusive criando mecanismos internos de implementação das decisões, e contra o movimento que tem como objetivo verdadeiro, apesar da camuflagem, a fragilização destes órgãos que historicamente têm prestado uma função fundamental para a proteção dos cidadãos do continente americano.

Finalmente, qualquer proposta de discussão e reforma do sistema interamericano só faz sentido se tiver como fim e objetivo a proteção, promoção e garantia de direitos humanos no continente. Para isso é importante considerar temas e preocupações históricas da sociedade civil como a autonomia e independência da Comissão e Corte Interamericanas, o incremento do repasse de recursos do orçamento geral da OEA para estes órgãos, uma maior efetividade na prestação da tutela dos direitos das vítimas – o que inclui o cumprimento integral das decisões -, bem como uma maior participação das vítimas e organizações da sociedade civil nos processos políticos e jurídicos.


Assinam este documento:

ABIA / Observatório de Sexualidade e Política – ABIA – Rio de Janeiro
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
Cátedra de Direitos Humanos Bispo Federico Pagura – Centro Universitário Metodista do Sul – IPA
Centro Burnier Fé e Justiça – CBFJ
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - Cendhec
Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
Coletivo Casa de Pretas
Coletivo Feminino Plural
Comissão Pastoral da Terra – CPT-MT
Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional
Conselho Indigenista Missionário, CIMI
Escritório de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do Araguaia
Fórum de Direitos Humanos e da Terra, FDHT-MT
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo Curumim
Grupo de Trabalho de Mobilização Social – GTMS-MT
Grupo de Trabalho de Etnias, Gênero e Classe – ADUFMAT - ANDES-SN
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Artes, GPEA-UFMT
Instituto Caracol – IC
Instituto de Estudos da Religião – ISER
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
Instituto Humana Raça Fêmina – INHURAFE
Justiça Global
Movimento Ibiapabano de Mulheres – MIM
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH-MT
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma Dhesca
Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Relatoria Nacional do Direito Humano à Cidade
Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação
Relatoria Nacional do Direito Humano ao Meio Ambiente
Relatoria Nacional do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva
Relatoria Nacional do Direito Humano a Terra, Território e Alimentação
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Terra de Direitos